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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Obras e Edificações de Princesa - Lei nº 549/2010 | Legislação Municipal de Princesa
O Código de Obras e Edificações Municipal é um
conjunto de normas e regulamentos estabelecidos por
cada município para disciplinar a construção, reforma, e
demolição de edificações, garantindo segurança,
acessibilidade e ordenamento urbano. Ele define critérios
técnicos, legais e administrativos que devem ser
seguidos em projetos de obras, visando o bem-estar da
população e a harmonia do ambiente urbano. De acordo
com o Código de Obras e Edificações Municipal de
Princesa/SC, é correto afirmar que: