Questões

da data do laudo médico pericial que declarar a incapacidade.

da data do acidente que gerou a incapacidade.

do mês seguinte ao do acidente que gerou a incapacidade.

da data da notificação da municipalidade da ocorrência do acidente.

do mês seguinte à data do laudo médico pericial que declarar a incapacidade.

Os planos plurianuais do Município, em período superior a dez anos, deverão ser elaborados em atendimento às diretrizes do Plano Municipal de Educação.

A ampla divulgação do Plano Municipal de Educação incumbe ao Poder Executivo com vistas a que a sociedade possa dele tomar conhecimento e acompanhar sua execução em sede governamental. 

Exclusivamente a cada dois anos, o Plano Municipal de Educação será avaliado pelo Poder Executivo.

Foi autorizada a instituição de Comissão Permanente para acompanhamento contínuo da execução e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação. 

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, excetuados os ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta apenas, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais. 

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais. 

Considera-se cargo do magistério, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos aos servidores que ocupam funções de direção, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

Considera-se cargo do magistério, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos ao servidor do magistério, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

Considera-se carreira do magistério, o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade e tempo de serviço do servidor público municipal.

Considera-se carreira do magistério, o conjunto de cargos e funções da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o tempo de serviço do funcionário público e o grau de responsabilidade.

a suspensão do mandato do Vereador. 

a proibição do Vereador de receber benefícios fiscais ou creditícios públicos.

a suspensão dos direitos políticos do Vereador.

a imposição de multa ao Vereador.

a cassação do mandato do Vereador. 

terá direito a um período de 7 dias de licença por luto, sem desconto de qualquer valor em seus vencimentos.

terá direito de se afastar do serviço público apenas no dia do enterro do sogro, e não haverá desconto do dia de falta em seus vencimentos.

terá direito à licença nojo pelo período de 5 dias, sendo contado esse período de licença para todos os efeitos legais.

terá direito a um período de afastamento por luto de até 8 dias, sendo esse período considerado de efetivo exercício.

não terá direito a afastamento do serviço público, uma vez que o falecimento de sogro não é previsto em lei como hipótese de afastamento por luto.

sofrerá a pena de advertência.

deverá trabalhar por prazo equivalente ao que se ausentou sem perceber remuneração.

sofrerá a pena de demissão.

deverá devolver o valor equivalente à remuneração do período em que se ausentou.

sofrerá a pena de suspensão.

3, 2, 4, 1.

1, 2, 3, 4.

4, 3, 2, 1.

2, 3, 4, 1.

A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, na condição de professor substituto.

A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de seis meses, descabida a possibilidade de prorrogação.

A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de doze meses, prorrogável por igual período.

A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, ainda que na condição de professo titular.

O legislador municipal não tratou como direito regulado a disciplina jurídica da licença nojo.

A licença de servidor estável para tratar de motivos particulares, sem remuneração, não poderá exceder três anos.

As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias contados do término da anterior serão consideradas como prorrogação.

Será concedida à servidora gestante, mediante exame médico, licença de cento e oitenta dias, sem prejuízo de sua remuneração.