Questões

é vedada pela Lei.

poderá ocorrer, desde que, primeiro, sejam reduzidas as despesas com as funções de confiança.

é permitida, com o objetivo de atender limites estabelecidos em lei complementar específica.

será obrigatória quando ela atingir mais de 20% do orçamento municipal.

poderá ocorrer por meio de projeto de lei, desde que os cargos extintos sejam substituídos por cargos de provimento efetivo.

perderá o mandato, automaticamente, seja pela ausência nas sessões, seja em virtude da referida condenação criminal.

poderá perder o mandato em decorrência de ambas as hipóteses, mas dependerá da decisão da Câmara nesse sentido num caso ou noutro.

perderá o mandato, automaticamente, em razão da ausência nas sessões e também poderia perdê-lo em virtude da condenação criminal se a Câmara assim decidisse.

não perderá o mandato pelas ausências nas sessões, mas o perderá, automaticamente, em decorrência da condenação criminal.

não perderá o mandato pela ausência nas sessões, mas poderá perdê-lo por causa da condenação criminal, desde que a Câmara, por maioria absoluta, assim decida.

Aplicam-se aos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Município os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É vedado aos servidores municipais e as suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos se fará por Resolução, sempre semestralmente e sem distinção de índices.

Mensalmente, o Poder Legislativo publicará relação completa dos servidores, com menção de funções, regime jurídico de trabalho e respectivos vencimentos.

A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, indireta e fundacional é facultativa e de acordo com o interesse de cada órgão.

da fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados.

da abertura de créditos especiais e suplementares.

de permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

de instituição e dissolução de grupos de trabalho.

da criação ou extinção de gratificações quando autorizadas em lei.

decreto legislativo. 

resolução.

monções.

emendas.

lei complementar.

a convocação deve ser efetivada por meio do Presidente da Câmara, uma vez que uma comissão não detém esse poder.

a comissão, como não tem poderes para esse fim, deve requerer à Mesa da Casa que faça a convocação em seu nome.

a comissão detém poderes para fazer diretamente a convocação, e o chefe de serviço é obrigado a atendê-la, sob pena de responder perante a lei pelo eventual descumprimento.

o chefe de serviço não ficará obrigado a comparecer, pois ele não responde pela empresa pública, devendo ser convocado o seu Diretor-Presidente.

a comissão poderá fazer a convocação, pois detém esse poder, mas o convocado não é obrigado a atendê-la, pois apenas o Presidente da Casa e uma CPI poderiam impor essa obrigação.

de abertura de sindicâncias e de processos administrativos.

da criação de comissões e designação de seus membros.

de autorização para a contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.

de estabelecimento de normas de efeitos internos, não privativas de lei.

da aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.

A permissão para atividades transitórias poderá ser feita mediante Portaria, pelo prazo máximo de seis meses.

Os serviços concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal. Já os serviços permitidos não estarão sujeitos à fiscalização da Administração Municipal. 

A concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal. 

A permissão de serviço público independe de autorização da Câmara Municipal, devendo, apenas, o contrato ser precedido de licitação. 

instrução.

ordem de serviço.

resolução.

portaria.

decreto.

Não será objeto de deliberação, por ser tendente a abolir direito assegurado aos servidores públicos municipais em Lei Orgânica Municipal. 

Será discutido e votado, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

Para ser aprovado, demandará o voto de ao menos dois terços dos membros da Câmara. 

Se rejeitado, somete poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos vereadores.