Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200583173

Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura de Ananindeua - Lei 2.176/2005 | Legislação Municipal de Ananindeua

Texto associado

Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder a respectiva questão.

Com base nas orientações legais dos artigos 53, 54, 56 e seus parágrafos sobre as funções de confiança e as funções gratificadas, analise as afirmações a seguir e marque a única alternativa correta:

I- O servidor investido em função de confiança ou função gratificada poderá optar por receber a complementação da remuneração da função, em relação ao valor de seu cargo efetivo ou poderá receber o acréscimo de quarenta por cento de seu nível de vencimento pelo exercício de função de confiança ou gratificada;

II- As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento dos encargos de direção, coordenação e supervisão de atividades;

III- As funções de confiança são correlatos aos cargos comissionados. As funções de confiança são de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura de Ananindeua.

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.

Apenas as afirmações lI e III estão corretas.

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457941201090303

Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Ananindeua | Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura de Ananindeua - Lei 2.176/2005

De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, a transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro:

precedida de realização de curso de capacitação específico, elaborado no âmbito da atividade, subatividade e área de conhecimento, do PCCR, e depende de aprovação no mesmo com no mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento.

será gerida pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

se aplica também aos servidores em estágio probatório, desde que abrangidos pelo PCCR.

só pode ocorrer a pedido, vedada a transferência de ofício.

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457941200880389

Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Ananindeua - Lei 2.177/2005 | Legislação Municipal de Ananindeua

Conforme a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, servidor que revelar segredo apropriado em razão de cargo está sujeito:

alternativamente, às penalidades de advertência ou suspensão.

à penalidade de demissão.

apenas à penalidade de advertência.

cumulativamente, às penalidades de advertência e suspensão.

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457941202013798

Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os cargos públicos:

|- são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

Il- são criados por lei em número certo, denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.

III- de provimento efetivos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados preferencialmente em carreiras.

Estão corretos apenas os itens:

l e lll.

l e ll.

ll e lll.

todos os itens.

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457941201519788

Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, o servidor que atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares:

será punido com suspensão, ainda que não seja reincidente.

será punido com advertência.

não poderá ser punido, pois se trata de conduta atípica.

será punido com demissão.

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457941201342313

Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Ananindeua | Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura de Ananindeua - Lei 2.176/2005

Texto associado

Analise as afirmações seguintes e marque a única correta de acordo com o preceituado nos artigos 40,41 e seus incisos:

Entender-se-á por excedente o cargo previsto e não ocupado.

Entender-se-á por vacância a abertura de vaga em cargo não previsto antes ocupado.

Entender-se-á por provimento de cargo, o conjunto de procedimentos que regulamentam o preenchimento das vagas inexistentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura.

As vagas serão originárias inicialmente das seguintes situações: Aumento de quadro (vaga criada e ainda não ocupada) e Substituição de servidor (vaga prevista e ocupada de que se dá a vacância).

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457941202063132

É espécie de gratificação técnica, conforme a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005:

Gratificação de Nível Superior.

Gratificação de Localidade Especial.

Gratificação de Dedicação Exclusiva.

Gratificação de Atividade Especial.

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457941201129292

Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura de Ananindeua - Lei 2.176/2005 | Legislação Municipal de Ananindeua

De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, cada órgão da administração direta terá seu quadro de pessoal fixado:

por meio de portaria estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.

por meio de resolução estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.

por meio de decreto estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.

por meio de lei estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.

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457941200781539

A aprovação de edital de concurso público, de acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, é competência:

do órgão responsável por Administração e Controle de Pessoal/Recursos Humanos.

do chefe do órgão para o qual será realizado o concurso.

indelegável do Prefeito.

do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser delegada à Secretaria Municipal de Administração.

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457941201585366

Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Ananindeua

Texto associado

Utilize a Lei n.º 2.706, de 03 de outubro de 2014 (Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua) para responder a questão.

É atribuição e dever de todo componente da Guarda Civil Municipal, observada a respectiva área de atuação, o exercício das competências estabelecidas em lei, no local e na forma determinados pelo Comando. Nos termos do art. 20, é assegurado ao Guarda Civil Municipal:

I- Uniforme especial, conforme padrão a ser aprovado previamente pelo Chefe do Poder Executivo, que não poderá apresentar semelhanças com os utilizados pelas Forças Armadas e Polícias Civil e Militar.

Il- Porte de arma de fogo, cassetete, colete a prova de bala e apito, nos termos do Regulamento Nacional.

Ill- Carteira de identidade funcional, na qual especificará a atividade do seu portador, obrigações e deveres.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

I e III.

I e II.

II e III.

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