Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201585366

Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Ananindeua

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Utilize a Lei n.º 2.706, de 03 de outubro de 2014 (Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua) para responder a questão.

É atribuição e dever de todo componente da Guarda Civil Municipal, observada a respectiva área de atuação, o exercício das competências estabelecidas em lei, no local e na forma determinados pelo Comando. Nos termos do art. 20, é assegurado ao Guarda Civil Municipal:

I- Uniforme especial, conforme padrão a ser aprovado previamente pelo Chefe do Poder Executivo, que não poderá apresentar semelhanças com os utilizados pelas Forças Armadas e Polícias Civil e Militar.

Il- Porte de arma de fogo, cassetete, colete a prova de bala e apito, nos termos do Regulamento Nacional.

Ill- Carteira de identidade funcional, na qual especificará a atividade do seu portador, obrigações e deveres.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

I e III.

I e II.

II e III.

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Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Ananindeua | Estatuto dos Servidores Públicos de Ananindeua - Lei 2.177/2005

Texto associado

Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:

A licença por acidente disciplinada pelos artigos 140 e 141 confere as seguintes orientações, exceto:

I- O servidor que decorrente de acidente de trabalho necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, podendo, a critério da administração, ser os custos assumidos pelo Município;

II- O tratamento de que trata especializado em instituição privada deverá ser recomendado por junta médica oficial e somente será permitido se existirem meios e recursos adequados em instituição pública;

III- A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período quando as circunstâncias o exigirem.

Estão corretas apenas as orientações:

II e III.

I e III.

I, II e III.

I e II.

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457941200632969

Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Ananindeua - Lei 2.177/2005 | Legislação Municipal de Ananindeua

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Analise as afirmações seguintes sobre o abono familiar previsto no art. 91, incisos e parágrafos, e marque a alternativa correta:

I- Será concedido o abono familiar ao servidor, ativo ou inativo, independentemente do valor da remuneração, desde que sejam atendidas algumas condições;

II- O benefício previsto neste artigo 91 será concedido mediante a apresentação de certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou outro que vier substituí-lo, atestando que o beneficiário não recebe nenhuma remuneração;

III- O abono familiar será concedido ao servidor, respeitadas as exigências previstas no caput do art. 91, por cônjuge, quando inválido ou mentalmente incapaz e que não tenha renda própria;

IV- A invalidez, para efeito deste artigo, corresponde à incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada mediante inspeção médica oficial.

Apenas as afirmações III e IV estão corretas.

Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

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457941202063132

Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Ananindeua | Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura de Ananindeua - Lei 2.176/2005

É espécie de gratificação técnica, conforme a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005:

Gratificação de Nível Superior.

Gratificação de Localidade Especial.

Gratificação de Dedicação Exclusiva.

Gratificação de Atividade Especial.

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457941201090303

De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, a transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro:

precedida de realização de curso de capacitação específico, elaborado no âmbito da atividade, subatividade e área de conhecimento, do PCCR, e depende de aprovação no mesmo com no mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento.

será gerida pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

se aplica também aos servidores em estágio probatório, desde que abrangidos pelo PCCR.

só pode ocorrer a pedido, vedada a transferência de ofício.

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457941200781539

A aprovação de edital de concurso público, de acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, é competência:

do órgão responsável por Administração e Controle de Pessoal/Recursos Humanos.

do chefe do órgão para o qual será realizado o concurso.

indelegável do Prefeito.

do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser delegada à Secretaria Municipal de Administração.

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457941200027132

O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. O disposto neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei n.º 2.177, de 07 de dezembro de 2005, não se aplica:

I- aos servidores investidos em cargos públicos, assim definidos em lei municipal específica.

Il- aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

Ill- aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.

Marque a alternativa correta:

Apenas a afirmação Il está correta.

Apenas a afirmação | está errada.

Todas as afirmações estão corretas.

Apenas a afirmação Ill está errada.

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457941200687788

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A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

Sobre a jornada de trabalho, apenas não se pode afirmar:

No caso da jornada de oito horas diária poderá ser adotado o regime de sete horas diária de trabalho sem interrupção.

Atendendo à conveniência e à necessidade de serviço, poderá ser adotado o sistema de compensação de horários estabelecido por decreto.

Ao servidor em regime de escala de serviço ou compensação de horário não se aplicam os intervalos assinalados neste artigo.

A jornada mínima dos servidores atenderá à conveniência da Administração e poderá ser diferenciada de acordo com a necessidade de cada setor, devendo ser fixada por lei.

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457941201896762

Em relação à abrangência do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR da Prefeitura Municipal de Ananindeua, instituído pela Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, marque a alternativa correta:

Não exerce qualquer influência sobre as contratações temporárias de excepcional interesse público previstas na Constituição Federal.

Não abrange as autarquias e fundações.

Abrange os servidores ativos, ocupantes dos cargos previstos e disciplinados no PCCR, que ingressaram por concurso público de provas ou de provas e títulos.

Não se aplica a aposentados e pensionistas.

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457941201153587

Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Ananindeua | Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura de Ananindeua - Lei 2.176/2005

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei n.°2.176, de 07 de dezembro de 2005, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências), e suas alterações.

O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura de Ananindeua deve ser gerido respeitando alguns pressupostos. Sobre eles apenas não se pode afirmar:

O cumprimento da função social do poder público municipal e a garantia dos direitos de cidadania da população e dos servidores municipais.

A retirada da autonomia gerencial de cada Órgão no limite da garantia da organicidade exigida pelo poder público municipal.

A investidura em cargo de provimento efetivo, mediante á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A qualidade dos processos de trabalho no interior de cada órgão, particularmente a interação entre as atividades desempenhadas pelos diversos servidores.

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