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457941200439826
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei nº 10.547/2009 - Regularização Fundiária e Urbanística | Legislação Municipal de São José do Rio Preto
Constitui um dos objetivos gerais de regularização fundiária, nos termos da Lei n.º 10.547/09:
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