Questões

Deverão os cemitérios municipais conter capela destinada a todos os cultos e local de escritório e depósitos de cadáveres, imagens religiosas, plantas e restos mortais.

Terão caráter secular, sendo livres a todos os cultos religiosos, administrados pela autoridade municipal ou particular, independente de concessão, mas observadas as disposições da Lei Orgânica e da legislação federal pertinente à matéria.

As sepulturas nas quais não forem feitos os serviços de limpeza e de reparação, consideradas em abandono, automaticamente, terão cassada a concessão do título de propriedade do terreno.

Poderão as associações religiosas e as particulares, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

As multas pagas dentro do prazo previsto Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 terão desconto de 10% (dez por cento).

As multas pagas dentro do prazo previsto Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 terão desconto de 15% (quinze por cento). 

As multas pagas dentro do prazo previsto na Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 terão desconto de 5% (cinco por cento).

As multas pagas dentro do prazo previsto Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998terão desconto de 20% (vinte por cento).