questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente
DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras
providências, é o fruto de uma construção coletiva na sociedade
civil, além de ser a principal ferramenta dos direitos das crianças
e dos adolescentes no Brasil.
A fim de garantir uma clara definição da parcela da população
atendida por esse dispositivo legal, o ECA considera criança a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente
aquela entre doze e dezoito anos de idade. No entanto, nos
casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esse
Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
O Estatuto foi importante para a concretização do artigo 227 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os
direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
De acordo com o artigo 227 da Constituição de 1988, é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Da mesma forma, o artigo 3º do ECA determina que a criança e o
adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
essa lei, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Desde que foi sancionado até os dias atuais, o ECA passou por
algumas mudanças na legislação para que continuasse atual,
atendendo às necessidades das famílias. Entre essas mudanças,
cabe destacar:
• essa lei passou a contemplar o direito das crianças e dos
adolescentes de serem educados sem castigo físico;
• o ECA determina que o Estado possua obrigações e
responsabilidades com a primeira infância;
• essa lei passou a incorporar disposições acerca da adoção.
Segundo o ECA, é responsabilidade da família, da sociedade e do
poder público o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Para isso, todos devem garantir as condições para o pleno
desenvolvimento das crianças e adolescentes, além de protegê-los de toda forma de violência, discriminação e exploração.
Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças e
adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação
familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e
aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e
local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as
famílias ou a comunidade em que vivem.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2NrBMPi (acesso em 07/11/2019).
Com base no texto 'DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS
ADOLESCENTES', leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o texto, o Estatuto da Criança e do Adolescente
possui disposições acerca da adoção.
II. O texto afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi
importante para a concretização do artigo 272 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, sobre os direitos
fundamentais das crianças e adolescentes.
III. O autor afirma que, atualmente, o Estatuto da Criança e do
Adolescente contempla o direito das crianças e dos adolescentes
de serem educados sem castigo físico.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças
Assinale a alternativa incorreta sobre a adoção de criança e de adolescente.
Ano: 2012Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças
Em 13 de julho de 1990, foi publicada a Lei n. 8.069 a qual instituiu o Estatuto da Criança e Adolescente que veio regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal. Fundado, dentre outros, no Princípio da Proteção Integral, concebeu as crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção física, mental e moral. A Adoção, um dos institutos do ECA gera vínculo constituído por sentença judicial, a qual será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual não se fornecerá certidão. Frente a tal assertiva, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças
No curso de processo de adoção de criança ou adolescente,
o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto
afirmar que a adoção
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças
Tiago, 20 (vinte) anos, estudante universitário e Juliana, 25 (vinte e cinco) anos, convivem em união estável. Tiago e Juliana pretendem adotar a pequena Sofia, com 04 (quatro) anos de idade. A infante é filha biológica de Roberta, irmã de Juliana, sendo que o pai biológico é desconhecido. Roberta não ostenta mais a condição de mãe, uma vez que foi destituída do poder familiar, tendo a guarda de Sofia sido conferida ao casal Tiago e Juliana. Após o ingresso da ação de adoção, Tiago falece em decorrência de acidente de trânsito. Ressalta-se que Tiago e Juliana não possuíam inscrição no cadastro de adoção. Em relação ao caso relatado e, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Ano: 2010Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Vida
Assinale a alternativa falsa:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos da criança e do
adolescente.
adolescente.
Com o consentimento dos pais biológicos, a adoção de criança ou adolescente poderá ser realizada mediante escritura pública firmada em cartório.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças
Um bebê de aproximadamente 6 meses de idade é deixado na porta da casa de Maria sem documentos. Maria o acolhe em sua
casa e aguarda que alguém reclame a criança. Um ano se passa sem que ninguém procure pelo bebê. Maria se apega à criança
e deseja adotá-la, mesmo não sendo habilitada à adoção. Diante desses fatos, é correto afirmar que, segundo as regras e
princípios da legislação em vigor,
Ano: 2019Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças
Sobre o instituto da adoção, de acordo com o ECA (Lei nº
8.069/90), é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças
Pedro, criança de 4 anos, com pais desconhecidos, vive em
uma instituição de menores abandonados. Em razão de sua
aparência física (branco e de olhos claros) despertou o interesse na adoção por um casal alemão. Entretanto, outro
casal brasileiro, regularmente cadastrado para adoção na
forma da lei, também manifestou interesse em adotar Pedro.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
..