Questões

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O acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotando menor de dezoito anos.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

As escolas privadas poderão receber auxílios públicos, desde que comunitárias, confessionais, filantrópicas ou de caráter não lucrativo, mediante cumprimento de requisitos específicos.

No sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente, a regra é que os recursos tenham efeitos devolutivo e suspensivo.

Poderá ser deferido pedido de adoção unilateral em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente.

deve preceder a adoção, pelo prazo máximo de noventa dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

fica dispensado nas hipóteses em que o adotante já detenha a guarda de fato do adotando.

será exigido, no caso de criança acolhida, sempre que a criança não tiver história de convívio anterior com o pretende à guarda, tutela, adoção ou apadrinhamento.

em caso de adoção por pessoa domiciliada fora do Brasil, terá duração de no mínimo quarenta e cinco dias, facultado, em casos excepcionais, seu término no país de domicílio do adotante.

é a última etapa do processo de habilitação para a adoção, precedendo necessariamente a sentença judicial.

20 anos 

18 anos 

Não há idade mínima, desde que a pessoa seja maior de idade.

16 anos 

25 anos 

Justiça da Infância e da Juventude;

Conselho Tutelar;

Secretaria Municipal de Educação;

Prefeitura Municipal.

ERRADO

CERTO

A adoção produz seus efeitos a partir de registro da sentença no ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais.

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.

Admite-se a adoção por procuração, desde que lavrada por instrumento público e com poderes específicos.

Doze anos mais velho do que o adotando. 

Dez anos mais velho do que o adotando;

Vinte anos mais velho do que o adotando;

Dezesseis anos mais velho do que o adotando;

pode ser revogada, mediante processo judicial com ampla defesa;

pode ser obtida por procuração, desde que a mesma seja de forma pública;

é restabelecido, pela morte dos adotantes, o poder familiar dos pais biológicos;

não deve ser informada ao adotado sua origem biológica, ficando vedado o acesso ao processo no qual a adoção foi deferida;

confere recíproco direito sucessório entre adotado e adotante.

O termo inicial para o exercício do direito ao conhe­ cimento da origem biológica do adotado dá­se apenas com dezoito anos completos, com o intuito de preservar sua condição psicológica enquanto pessoa em desen­ volvimento

Para a desburocratização do processo de adoção inter­ nacional, é facultado aos organismos de adoção, nacio­ nais ou estrangeiros, o estabelecimento de convênios ou contatos com dirigentes de programas de acolhimento institucional, sob fiscalização do Ministério Público.

É possível o deferimento de adoção de criança ou ado­ lescente por pessoa não inscrita previamente no cadastro de adotantes, quando esta for parente do adotado

Para evitar o rompimento definitivo dos vínculos fami­ liares, é permitida a adoção de irmão, quando os genito­ res de ambos forem falecidos.

A manutenção e alimentação do cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e o cadastro de pessoas interessadas em adoção tornaram­ ­se atribuição do Ministério Público Estadual.