Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 2.045/1998 - Contratação por Tempo Indeterminado | Legislação Municipal de Timbó

Segundo a Lei N. 2.045 de 1998, poder-se-á efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Sobre isso, assinale a alternativa que justifica a contratação de Enfermeiro para atender necessidade temporária de excepcional interesse público:

Execução de obra certa, cuja execução obedeça ao regime de administração direta.

Substituição de pessoal nas unidades médico-hospitalares (Postos de Saúde), ambulatórios e unidades sanitárias, por vacância nos casos de falecimento, aposentadoria, exoneração e demissão.

Substituição de pessoal nas unidades escolares, pré-escolares e núcleos de educação infantil do município, por vacância nos casos de aumento do número de alunos, ou nos casos de licença e/ou afastamento do exercício do cargo.

Vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Município, para atendimento de situações emergenciais ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana.

Substituição de pessoal na Câmara Municipal nos casos de licença e/ou afastamento do exercício do cargo.

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Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Câmara de Timbó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Timbó | Lei Complementar nº 01/1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 29, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial para o desempenho do cargo. Um dos fatores a ser observado é a/o:

Honestidade.

Habilidade técnica.

Profissionalismo.

Capacidade de iniciativa.

Senso de coletividade.

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457941201050422

Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Timbó | Lei Complementar nº 01/1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

II- Caso o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

III- Se o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto, estará dispensado de restituir as diárias recebidas em excesso.

Assinale a alternativa correta:

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas a afirmativa II está correta.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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457941201288757

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Timbó

Conforme a Lei Complementar nº. 335/2007, que dispõe sobre o plano diretor do município de Timbó e dá outras providências, dentre outras, são diretrizes gerais do Plano Diretor de Timbó:

I.Garantir a existência de uma rede de serviços urbanos adequados ao crescimento municipal.

II.Elaborar e implantar o Plano de Preservação do Patrimônio Histórico.

III.Implementar instrumentos do Estatuto da Cidade e do Código Civil.

É correto o que se afirma em:

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

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457941201619832

Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Câmara de Timbó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Timbó | Lei Complementar nº 338/2007 - Estrutura Administrativa e Cargos

De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 3º, é correto afirmar:

Categoria Funcional: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Timbó, que devem ser cometidas a um servidor.

Remuneração: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Vencimento: é o vencimento dos cargos públicos, acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidos em lei.

Grupo Ocupacional: é o conjunto dos cargos públicos de provimento efetivo e em comissão e as funções gratificadas, criados por lei, que compõem a estrutura administrativa do Poder Legislativo.

Referência: é a graduação horizontal ascendente, existente no vencimento do cargo.

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457941201069558

Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Timbó | Legislação Municipal de Timbó

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Federação, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da _______.

Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de ________enquanto a sede do Distrito tem categoria de ________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

Lei Federal, vila, território.

Lei Orgânica do Município de Timbó, território, espaço.

Lei Estadual, vila, cidade.

Constituição Federal, cidade, vila.

Constituição Estadual, cidade, espaço.

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457941200273644

Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 335/2007 - Plano Diretor Municipal de Timbó | Legislação Municipal de Timbó

A interdição ou suspensão temporária de atividade ou equipamento constitui medida administrativa cautelar e será adotada a qualquer tempo, sempre que verificada conduta irregular que não possa ser corrigida no momento ou no prazo estabelecido pela fiscalização e busca evitar o prejuízo que a continuidade na execução irregular da atividade e/ou serviço acarreta. Dito isso, qual a possibilidade de revisão após aplicada interdição ou suspensão temporária?

Interdição ou suspensão temporária será revista mediante ato fundamentado pelo cidadão.

Interdição ou suspensão temporária somente será revista mediante ato fundamentado por qualquer autoridade.

Interdição ou suspensão temporária somente será revista mediante ato fundamentado da autoridade superior.

Interdição ou suspensão temporária será revista mediante ato fundamentado somente pela autoridade legislativa.

Interdição ou suspensão temporária será revista mediante ato fundamentado somente pelo Prefeito.

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457941201787887

Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 21, contados da data da posse, o exercício do cargo terá início dentro de:

5 (cinco) dias.

1 (um) dia.

2 (dois) dias.

15 (quinze) dias.

10 (dez) dias.

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457941201800888

José Carlos nasceu em 1950, em uma cidade do oeste catarinense. É um excelente técnico de nível médio. Gosta de futebol, mas não gosta de falar em política, tanto assim, que não votou nas últimas eleições e também não justificou. José Carlos gosta mesmo é de trabalhar, mas nunca se interessou em fazer um curso de nível superior. Motivado pelos colegas, quis se inscrever em um processo seletivo de Timbó, mas foi informado, por um funcionário, que não seria admitido.

Pela Lei complementar 2045/1998, do Município de Timbó, José Carlos não seria admitido porque:

Já ultrapassou a idade permitida para fazer concurso público.

Ele não comprovou a quitação com as obrigações eleitorais.

O funcionário responsável errou ao lhe dar a informação.

Não é natural de Timbó.

Não tem curso superior.

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457941200361852

Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Timbó | Lei Complementar nº 466/2015 - Código Sanitário Municipal de Timbó

Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigilância sanitária:

Ações de fiscalização, orientação e educação no que tange às atividades do serviço de vigilância sanitária.

Instruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes.

Processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.

Elaborar os relatórios referentes ao processo sanitário.

Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município.

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