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Ano: 2015Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com cônjuge do interessado no processo administrativo; servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria. De acordo com a Lei n° 9.784/99:
Ano: 2023Banca: Prefeitura de Belmonte - SCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
A Lei do Processo Administrativo, descreve normas
federais direta e indireta, buscando, proteger os direitos
dos administradores e o ideal desempenho dos objetivos
da gestão. No processo administrativo o requerimento
inicial do interessado, salvo casos em que for admitida
solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter
alguns dados, observe abaixo:
I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. Identificação do interessado ou de quem o represente.
III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: Lei nº9.784/1999. Disponível em: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)
Avalie e marque a opção CORRETA, qual(is) dado(s)
deve conter no requerimento por escrito.
Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Retirolândia - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Com base na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo pode iniciar-se:
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de maior grau hierárquico para efetuar
a decisão.
Ano: 2012Banca: EXATUSOrganização: IF-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
A administração deve buscar a verdade material, não se satisfazendo com o que a parte trouxer nos autos.
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Em relação aos princípios fundamentais que regem a
Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da segurança jurídica não impede que seja
dada aplicação retroativa a uma nova interpretação por
parte da Administração Pública.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Nos processos administrativos, a divulgação oficial dos atos é
obrigatória, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo
Sobre o tema recurso administrativo,
considerando o disposto na Lei Federal
nº 9.784/1999, informe se é verdadeiro (V) ou falso
(F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Salvo exigência legal, a interposição de
recurso administrativo depende de caução.
( ) Interposto o recurso, o órgão competente
para dele conhecer deverá intimar os demais
interessados para que, no prazo de dez dias,
apresentem alegações.
( ) O recurso administrativo tramitará no máximo
por três instâncias administrativas, salvo
disposição legal diversa.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o
recurso não tem efeito suspensivo.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CORE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.
Situações flagrantemente inconstitucionais estão a salvo do prazo decadencial quinquenal que rege a Administração Federal, uma vez que inconstitucionalidades não se convalidam com o tempo.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-10ª Região(SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Entidades Governamentais | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Estrutura da Administração Pública
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão,
publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando
conveniente, a unidade fundacional competente em
matéria de interesse especial.
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