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Ano: 2023Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De
acordo com o art. 50 dessa lei, os atos administrativos devem ser motivados quando
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente.
Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão.
Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-10ª Região(SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar
um processo administrativo a partir de solicitação oral
do interessado.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRN - 9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Processo administrativo
O processo administrativo, que pode ser instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, estabelece uma relação bilateral, inter partes, ou seja, de um lado, o administrado, que deduz uma pretensão e, de outro, a Administração, que, quando decide, não age como terceiro, estranho à controvérsia, mas como parte que atua no próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei.
Provocada ou não pelo particular, a Administração atua no interesse da própria Administração e para atender a fins que lhe são específicos. Justamente por isso alguns autores preferem falar em “interessados”, e não em “partes”; no entanto, partindo‐se do conceito de “parte” como aquele que propõe ou contra quem se propõe uma pretensão, é possível falar em “parte” nos processos administrativos em que se estabelecem controvérsias entre Administração e administrado.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 32.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal da República, deverá ocorrer imediata divulgação oficial dos atos administrativos.
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou
dispensável a licitação, sem, no entanto, motivar referida declaração. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999,
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, nos processos
administrativos, das decisões administrativas cabe recurso
mediante de razões de
Ano: 2018Banca: UFU-MGOrganização: UFU-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
A lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
Considerando-se os preceitos doutrinários do processo administrativo regidos pela norma em análise, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
O processo administrativo pode ser compreendido como um conjunto concatenado de atos administrativos que visam ao
alcance do interesse público, bem como à defesa dos administrados. Sobre a temática, a respeito do processo administrativo,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Câmara de Cocal do Sul - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Imagine que a prefeitura de uma cidade deseja construir um novo parque público em uma área urbana. Para isso, é necessário realizar uma série de etapas, desde estudos de viabilidade até a escolha da empresa responsável pela construção. A prefeitura segue todas as normas estabelecidas, realizando análises de impacto ambiental, consultas públicas e processos licitatórios para garantir a transparência e legalidade de todo o processo. Considere a situação hipotética narrada e assinale a alternativa que indica, corretamente, a diferença entre processo e procedimento administrativo:
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