Questões

A Lei n° 63/2003 é a Lei Orgânica do Município de Florianópolis.

A Lei Orgânica Municipal no 63 trata dos servidores militares da Administração.

A Lei Orgânica da cidade de Florianópolis instituiu o regime jurídico dos servidores públicos.

A Lei Complementar n° 63/2003 institui o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Florianópolis.

A Lei n° 63/2003 diz respeito apenas aos servidores da Administração Indireta.

Cada Entidade onde estiver lotado o servidor.

Como sinônimo do Poder Legislativo Municipal.

Cada Órgão onde estiver lotado o cargo do servidor.

A Administração Pública do Município de Florianópolis, abrangendo sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Cada Órgão ou Entidade onde estiver lotado o cargo do servidor.

Na Constituição Estadual e no Código Civil Brasileiro.

Nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.

Apenas na Lei Orgânica Municipal.

Na Constituição Federal e no Código Municipal de Posturas.

Apenas na Constituição Estadual.

Classe.

Cargo público.

Carreira.

Função Pública.

Carreira Pública.

terá direito à licença por 90 (noventa) dias;

terá direito à licença por 120 (cento e vinte) dias.

terá direito à licença apenas se a criança estiver doente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

terá direito à licença por 60 (sessenta) dias;

não terá direito à licença, em qualquer hipótese;

O exercício para o cargo público independe da posse.

A nomeação para cargo público decorre da posse.

O provimento de cargo público independe da nomeação.

O exercício de cargo público antecede o ato de nomeação.

O provimento de cargo público decorre da nomeação e completa-se com a posse e o exercício.

O funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

O servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.

O funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.

O servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.

Falecimento e demissão, somente.

Aposentadoria e falecimento, apenas.

Falecimento e exoneração, apenas.

Exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

Demissão e aposentadoria, somente

Demissão e aposentadoria, somente.

Aposentadoria e falecimento, apenas.

Exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

Falecimento e exoneração, apenas.

Falecimento e demissão, somente.

II, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.