Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis

Dar-se-á a vacância do cargo público, de acordo com a LC no 63/2003, em decorrência de:

Falecimento e demissão, somente.

Aposentadoria e falecimento, apenas.

Falecimento e exoneração, apenas.

Exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

Demissão e aposentadoria, somente

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Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Florianópolis | Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis

De acordo com a LC 63/2003:

O exercício para o cargo público independe da posse.

A nomeação para cargo público decorre da posse.

O provimento de cargo público independe da nomeação.

O exercício de cargo público antecede o ato de nomeação.

O provimento de cargo público decorre da nomeação e completa-se com a posse e o exercício.

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457941201100621

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis

A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal de Florianópolis promulga que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

I.Na classificação final do concurso, o candidato deverá comparecer perante comissão habilitada, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, a fim de comprovar a condição de afrodescendente.

II.Da decisão da comissão não caberá recurso.

III.Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

É correto o que se afirma em:

III, apenas

I, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

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457941201068154

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 63, de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Florianópolis.

Pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período.

Serão reservados 20% dos cargos submetidos a concurso público para classificação à parte das pessoas portadoras de deficiência física, além de reservadas para os negros 10% das vagas oferecidas.

O prazo para o servidor municipal entrar em exercício será de até 30 dias, contados da data da posse.

Denomina-se “promoção” a movimentação do servidor investido em cargo de provimento efetivo para nível superior da respectiva Classe na Tabela de Vencimentos.

A ação disciplinar prescreverá em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

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457941201237938

Ano: 2010Banca: FUNJAB-SCOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o 063/2003.

Reintegração é:

( ) o ato pelo qual, dentro do mesmo quadro, se desloca ou se afasta o servidor de uma área de atividade ou unidade administrativa ou de um órgão para outro.

( ) o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se estivera em efetivo exercício.

( ) o ato de investidura em cargo de provimento efetivo de servidor colocado em disponibilidade.

( ) o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.

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457941201126147

Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis

Considere os seguintes conceitos fixados nas disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis:

1. centros de serviço especializados que compõem as unidades administrativas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

2. lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

3. conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

4. conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações exigidas, de igual padrão de vencimentos.

Relacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, conforme a Lei Complementar Municipal nº 63/2003, em sua redação atual:

1. Áreas de atividade; 2. Cargo público;
3. Carreira; 4. Classe.

1. Classe; 2. Cargo público;
3. Áreas de atividade; 4. Carreira.

1. Carreira; 2. Área de atividade;
3. Classe; 4. Cargo público.

1. Áreas de atividade; 2. Cargo público;
3. Classe; 4. Carreira.

1. Áreas de atividade; 2. Classe;
3. Carreira; 4. Cargo público.

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457941201303367

A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

A fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.

A autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.

A autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.

A autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.

As empresas públicas de direito público e da Administração Direta.

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457941201864986

A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:

I.A indenização de sobreaviso será incorporada à remuneração e fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária.

II.Fica estabelecido em quarenta horas o limite máximo de hora em regime de sobreaviso/mês.

III.Os servidores originários de outras esferas de governo, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), oficialmente cedidos e em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, farão jus à indenização de sobreaviso.

É correto o que se afirma em:

II, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

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457941201463464

O prazo previsto pela Lei Complementar no 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:

30 dias, admitida a prorrogação por até 15 dias.

90 dias, com previsão de 60 dias para a prorrogação.

60 dias, admitida a prorrogação por 30 dias.

60 dias, não admitida a prorrogação.

45 dias, com prorrogação de 30 dias, se necessário.

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457941201824426

Analise as afrmativas abaixo, de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, Lei Complementar Municipal nº 63/2003, em sua redação atual.

1. Reintegração é o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

2. Recondução é o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.

3. Reversão é o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se em efetivo exercício estivera

4. Aproveitamento é o ato de investidura em cargo de provimento efetivo de servidor colocado em disponibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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