Questões

Não é permitido ao autor cumular outros pedidos ao pedido possessório.

Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, inclusive se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

É vedado ao réu, na contestação, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar‑lhe‑á o prazo de noventa dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.

sem resolução de mérito, pela ausência de legitimidade ativa de Carlos.

com resolução do mérito, em razão da cognição profunda sobre as alegações do autor.

com resolução do mérito, tendo em vista que o CPC de 2015 aboliu a análise das condições da ação.

sem resolução de mérito, por carência de interesse processual. 

Na ação monitória, admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

Não cabe ação monitória em face da Fazenda Pública.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

II e IV, apenas. 

I e IV, apenas. 

II e III, apenas.

oposição de embargos de terceiros.

pedido de oposição.

pedido de substituição processual.

pedido de habilitação.

ajuizamento de ação sucessória.

A oposição de embargos declaratórios intempestivos não suspende, mas interrompe o prazo para a interposição de novos recursos.

A prova escrita hábil a instruir a ação monitória é aquela que precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura. 

Não é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que não se trate de matéria de ordem pública, por não configurar inovação recursal e não revelar falta de prequestionamento, pois o cabimento dessa espécie recursal não se restringe às hipóteses em que existe vício no julgado.

Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.

O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, sendo vedado acordo para adjudicação a todos.

O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

É rescindível a partilha julgada por sentença se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

A vontade do juiz.

A máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens.

A máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.

A prevenção de litígios futuros.

O ente municipal tem legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, exceto o domínio, por se tratar de ação em que se discute a posse.

O ente municipal não tem legitimidade e interesse para intervir, pois se trata de ação possessória entre particulares, devendo propor ação autônoma.

Na pendência de ação possessória é vedado a qualquer interessado propor ação de reconhecimento do domínio.

Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. 

O ente municipal tem legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

Fica dispensado o pagamento de honorários advocatícios. 

Os honorários serão de 10% do valor da causa.

Os honorários serão de 5% do valor da causa.

Os honorários serão de 3% sobre o valor da causa. 

Os honorários serão de 15% do valor da causa.