Questões

Omissão ou erro de classificação de qualquer verba.

Mudança do representante legal.

Erro de cálculo nas contas.

Superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

Falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão.

Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.

As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores.

As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão com qualquer número de julgadores.

O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente.

As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se- ão com qualquer número de julgadores.

a denúncia poderá ser formulada por partido político.

a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.

os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia.

o denunciante poderá formular denúncia anônima.

a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência.

as despesas processadas no regime de adiantamento para atender gastos com representação de gabinete não constituem processo autônomo e não são reservadas.

os responsáveis pelas unidades de despesa deverão, diariamente, comunicar ao Tribunal de Contas as entregas de numerário levantado sob o regime de adiantamento.

o ordenador de despesa será quitado e o responsável liberado do adiantamento, se, passados 5 (cinco) anos, o Tribunal não tenha julgado a respectiva prestação de contas.

as despesas feitas por adiantamento, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas por ele na sua tomada de contas.

o ordenador de despesa também é responsável por prejuízos causados ao erário em atos praticados por subordinado, ainda que este exorbite das ordens recebidas.

até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

fundada na injustiça na apreciação da prova contida nos autos.

fundada em documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

no qual não poderá ser facultada a produção de novas provas destinadas a demonstrar falsidade de documento.

até 3 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

V-F-V-F

F-F-V-V

V-V-V-F

V-V-F-V

I.

I e II.

I e III.

II.

II e III.

julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.

resolve determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

ordena o trancamento das contas que forem consi- deradas iliquidáveis.

resolve ordenar a audiência dos responsáveis, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

resolve sobrestar o julgamento, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

A Prefeitura pode exigir capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar restringe-se à esfera do órgão sancionador.

A Prefeitura tem discricionariedade para impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, ainda que apresentado Plano de Recuperação homologado judicialmente. 

A Prefeitura Municipal pode exigir entrega de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios. 

É admissível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande porte.

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