Questões

contábil.

gerencial estratégica.

de controle interno.

de gestão da informação.

de proteção e controle dos ativos.

a denúncia poderá ser formulada por partido político.

a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.

os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia.

o denunciante poderá formular denúncia anônima.

a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência.

Procuradoria da Fazenda do Estado.

Secretaria da Fazenda do Estado.

Secretaria de Finanças do Estado.

Secretaria do Planejamento do Estado.

Defensoria Pública do Estado.

regulares com ressalva, dado que as impropriedades constatadas têm natureza de faltas formais, dando- se quitação ao responsável.

irregulares, por infração a normas legais, podendo ser aplicada ao responsável multa no valor de até 2.000 UFESP, independentemente da existência de débito.

regulares com ressalva, ficando a quitação ao responsável sujeita à confirmação da adoção de providências de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

irregulares, por infração a normas legais, podendo haver aplicação de multa ao responsável, apenas na hipótese de restar comprovado débito decorrente de dano ao erário.

irregulares, por infração a normas regulamentares e dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo, possuindo a decisão natureza terminativa.

contábeis, econômicos, financeiros e de administração pública.

contábeis, financeiros e de administração pública.

contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

econômicos, financeiros e de administração pública.

contábeis e econômicos ou de administração pública.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.

II e III.

II.

I.

I e II.

I e III.

O Tribunal de Contas do estado de São Paulo emitirá parecer, até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios sob sua jurisdição.

Compete ao Tribunal de Contas do estado de São Paulo apreciar as contas prestadas pelo Governador do estado e apreciar as contas da administração financeira de todos os municípios.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do estado de São Paulo é uma Lei Complementar.

Os ordenadores de despesa, os administradores, os gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste Tribunal podem liberar-se de sua responsabilidade.

apreciativa da execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual em conformidade com a exigência pública. 

administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem.

avaliativa da legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão ou quando o interesse individual o exigir.

técnica ou de inquérito interno, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ou quando o interesse público o exigir.

fiscal e contábil das aplicações em empresas de cujo capital social o poder público estadual ou municipal participe, preservados os direitos coletivos.

pedido de reexame.

revisão.

ação de rescisão do julgamento.

recurso ordinário.

agravo, sem efeito suspensivo.