Questões

Assinale a alternativa incorreta. Segundo a Lei Orgânica de Anchieta - SC, os bens patrimoniais do Município, deverão ser classificados:

O Art. 25 da Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que "O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes". Em continuidade a este Artigo, temos, entre outros, o parágrafo 1°, que faz uma afirmação semelhante à descrita abaixo: 

§ 1º "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

os requisitos para a investidura;

o nível de popularidade do cargo;

as peculiaridades dos cargos.

Qual dos itens citados acima, NÃO configura uma das observâncias determinadas no texto original deste parágrafo?