Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200691571

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Depósito Integral | Dação em Pagamento de Imóveis | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Suspensão do Crédito Fiscal | Compensação Fiscal | Acordo Fiscal

Assinale a alternativa em que está presente uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Compensação.

Dação em pagamento de bens móveis.

Transação

Consignação em pagamento.

Depósito do montante integral.

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457941200600461

Determinado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguintes vantagens:

I dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de 50 empregos diretos;

II dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial ofensivo;

III pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da empresa.

Nessa situação hipotética, o referido programa do estado contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

isenção, anistia e compensação.

remissão, isenção e parcelamento.

remissão, anistia e compensação.

remissão, anistia e parcelamento.

isenção, compensação e parcelamento.

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457941201136559

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Xavier - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Fiscal | Anistia Fiscal | Compensação Fiscal

Em relação ao crédito tributário, os institutos da anistia e da compensação são, respectivamente, modalidades de:

Privilégio e extinção.

Exclusão e suspensão.

Exclusão e extinção.

Extinção e exclusão.

Suspensão e exclusão.

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457941201289392

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a

prescrição, a decadência e o parcelamento.

remissão, o parcelamento e o depósito do montante integral do crédito.

moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em favor do sujeito passivo.

concessão de liminar em favor do sujeito passivo, a compensação e a transação.

moratória, o parcelamento e a remissão.

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457941200102415

A União, em face dos efeitos de uma crise econômica, editou uma lei dilatando por um mês os prazos para pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), beneficiando todos os sujeitos passivos do tributo.

Nesse caso, a lei concedeu

compensação.

remissão.

isenção.

moratória.

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457941200490662

A empresa Argonautas Unidos S.A. obteve a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo que impetrara contra a Fazenda Pública Estadual a fim de não pagar determinado tributo por entender indevido. Em razão desta concessão, a empresa realizou operação mercantil sem o devido destaque do imposto, deixando também de cumprir as obrigações acessórias relacionadas. O Fisco, por sua vez, a fim de prevenir a decadência do direito de lançar, lavrou auto de infração contra o contribuinte. Passados 121 dias, o mandado de segurança foi julgado no mérito desfavoravelmente ao contribuinte, tendo transitado em julgado. Surpreendido com a decisão, o contribuinte foi até a repartição fiscal e entregou documentos relativos a apartamento de sua propriedade, alegando que poderia pagar o tributo mediante dação em pagamento de bem imóvel. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente.

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder a regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.

caso fosse previsto em lei ordinária, o contribuinte poderia fazer a compensação do tributo devido com o bem imóvel, exercendo seu direito subjetivo ao uso de uma das espécies de extinção do crédito tributário.

justifica-se o não cumprimento pela empresa das obrigações acessórias relacionadas com o tributo cujo pagamento foi obstado pela ordem judicial obtida pela empresa, pois nesta situação há dispensa legal do cumprimento das obrigações acessórias.

o pagamento de tributos mediante dação em pagamento de bem imóvel é uma das formas previstas de exclusão do crédito tributário, devendo o contribuinte cumprir a forma e as condições estabelecidas em lei.

a medida liminar em mandado de segurança e a remissão praeter tempus, espécies de suspensão do crédito tributário, ficam sem efeito quando denegado o mandado de segurança pela sentença, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

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457941200196759

Ano: 2014Banca: TRF - 2ª RegiãoOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Sobre a compensação em matéria tributária é correto afirmar:

No âmbito da execução fiscal de tributos federais, não poderá o contribuinte utilizar a alegação de compensação como argumento de defesa, ainda que o débito tenha sido objeto de compensação antes da inscrição em dívida ativa.

Os recolhimentos relativos a tributo que tenha sido objeto de pronúncia de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral declarada poderão ser utilizados como crédito em compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente de ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte.

Em relação à compensação de tributos federais é certo que o seu regime jurídico deve ser estabelecido por lei específica, sendo ainda vedado ao legislador delegar à Administração Pública o estabelecimento de novas condições não previstas na referida lei.

Uma vez apresentada declaração de compensação de tributos federais, restará interrompido o prazo para a execução de título executivo judicial que assegura ao contribuinte a restituição de tributo indevidamente recolhido.

Consoante entendimento que se pacificou na jurisprudência, o disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001.

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457941201696937

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário do ISS de João Pessoa – PB.

depósito recursal

compensação

decisão judicial sem trânsito em julgado

imunidade tributária

dação em pagamento de bens móveis

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457941201053737

Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: FINEPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Compensação Fiscal | Perdão Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impressão desse material enquadra-se como hipótese de

novação tributária

imunidade tributária

isenção tributária

compensação tributária

remissão tributária

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457941201480439

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Acordo Fiscal | Prescrição Fiscal | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Sobre a extinção do crédito tributário disciplinada no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta:

A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos ilíquidos do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

A prescrição se interrompe pela citação do devedor em execução fiscal.

É vedada a celebração de transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em extinção de crédito tributário.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à sua diminuta importância.

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