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Ano: 2016Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Maceió - ALDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa | Princípios da Elaboração Normativa
Texto associado
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
[...]
Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII – conceder-se-á habeas-data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
[...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>.Acesso em: 10 jul. 2016.
Como é denominado o elemento discriminativo de artigo se o
assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo?
Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Princípios da Elaboração Normativa | Fundamentos de Ortografia e Gramática | Guia de Redação para Órgãos Públicos | Normas de Formatação | Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa
Com base na Lei Complementar do Estado de Goiás n° 33/2001, quanto à articulação de textos legais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Parauapebas - PADisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Normas de Formatação | Fundamentos da Redação Oficial | Sintaxe | Concordância | Fundamentos de Ortografia e Gramática | Processo Legislativo | Princípios da Elaboração Normativa | Legislação Complementar | Aspectos Gerais da Sintaxe | Legística | Legística e Normas Jurídicas | Critérios da Elaboração Normativa | Trâmite Legislativo | Normas Jurídicas | Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa | Processo de Criação Legislativa | Semântica Linguística | Tópicos de Legística
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A técnica legislativa é o ofício de redigir normas (leis, resoluções, emendas à constituição) com o objetivo de produzi-las com clareza, precisão e coesão, de modo que sejam compreensíveis, eficazes e exequíveis.
( ) Integridade, irredutibilidade, coerência, correspondência e realidade são requisitos que devem ser observados nas normas jurídicas mediante a elaboração das leis.
( ) A coordenação de ideias de um texto de lei se expressa pela distribuição da matéria através de dispositivos articulados e numerados, que obedecem a uma sequência lógica e hierárquica. O conjunto destes dispositivos denomina-se articulado.
( ) A Lei Complementar Federal nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição Federal; estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
A sequência está correta em
Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Princípios da Elaboração Normativa | Guia de Redação para Órgãos Públicos | Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa | Semântica Linguística
Considerando a Lei Complementar do Estado de Goiás n° 33/2001, no que se refere à obtenção de precisão na articulação e redação das leis, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: CONTEMAXOrganização: Câmara de Tamandaré - PEDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Estrutura Linguística em Documentos Oficiais | Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa | Legística e Normas Jurídicas | Legística | Princípios da Elaboração Normativa
Qual técnica é recomendada para garantir a
consistência e a precisão na redação de documentos
legislativos?
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-RODisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Semântica Linguística | Fundamentos da Redação Oficial | Sintaxe | Fundamentos de Ortografia e Gramática | Fundamentos da Comunicação Oficial | Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa | Princípios da Elaboração Normativa
Em uma frase, podemos afirmar que redação oficial é a maneira pela qual o poder público redige comunicações oficiais
e atos normativos. Considerando que sua finalidade básica –
comunicar com objetividade e máxima clareza – impõe
certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira
diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, marque V para as verdadeiras afirmativas e F para as falsas.
( ) Não se concebe que um documento oficial ou um ato
normativo de qualquer natureza seja redigido de forma
obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão.
( ) A objetividade conduz o leitor ao contato mais direto
com o assunto e com as informações, sem subterfúgios,
sem excessos de palavras e de ideias.
( ) A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade de quem a elabora.
A sequência está correta em
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Parauapebas - PADisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Fundamentos da Redação Oficial | Fundamentos de Ortografia e Gramática | Princípios da Elaboração Normativa | Legística | Legística e Normas Jurídicas | Normas de Formatação | Normas Jurídicas | Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa | Processo de Criação Legislativa | Tópicos de Legística | Critérios da Elaboração Normativa
Analise as afirmativas a seguir.
“O parágrafo é representado pelo sinal §, seguido de numeração I. ____________ até o nono e, II. ___________ a partir do 10.”
“O parágrafo pode terminar com III. ___________ e subdividir-se em IV. ___________, que, por sua vez, podem subdividir-se em V. ____________, e estes em VI. ____________.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa | Princípios da Elaboração Normativa
A unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de
assuntos em um texto normativo é denominada
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Agudo - RSDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa | Princípios da Elaboração Normativa
Em relação à técnica legislativa, analisar a sentença
abaixo:
Técnica legislativa é o conjunto de procedimentos e
normas redacionais específicas, que visam à elaboração
de um texto que terá repercussão no mundo jurídico
(1ª parte). Pode-se dizer que a técnica legislativa é a arte
ou método de redação das leis (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Fundamentos da Comunicação Oficial | Aspectos Gerais da Sintaxe | Princípios da Elaboração Normativa | Sintaxe | Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa
Texto associado
Acerca da linguagem e do formato empregados na redação de correspondências oficiais, julgue os itens de 11 a 18.
Com vistas ao atendimento das características dos documentos oficiais, recomenda-se que os textos dos documentos sejam escritos em linguagem clara, concisa e objetiva, preferencialmente em terceira pessoa do singular ou em primeira pessoa do plural, primando-se pela sistematicidade desse emprego, de modo que não haja verbos conjugados em mais de uma pessoa ou com interferência da individualidade do elaborador.