Questões

em consonância com sua natureza, a Guarda Civil Municipal estará sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.

a nacionalidade brasileira e a idade não constituem óbices à investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal, sob pena de discriminação.

incumbe à Guarda Civil Municipal, instituição de caráter militar, uniformizada e armada, a função de proteção municipal e repressão a crimes de menor potencial ofensivo.

entre os princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal estão a preservação da vida, redução de sofrimentos e diminuição das perdas e o patrulhamento preventivo.

Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, dada pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, criados por lei e de livre nomeação e exoneração.

A nomeação em cargo em comissão obedecerá à ordem cronológica dos candidatos melhor classificados no concurso público.

Para ingressar no serviço público municipal é necessário ter, no mínimo, 21 anos, boa saúde e ter cumprido as obrigações militares, se homem.

Má conduta, assiduidade e disciplina.

Subordinação, falta reiterada e conduta irritante.

Ineficiência, falta de dedicação no serviço e assiduidade.

Inassiduidade, insubordinação e má conduta.