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Ano: 2020Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar,
analise a seguinte situação hipotética: determinada fundação
privada sem fins lucrativos, instituída por instituição de ensino
superior, é proprietária de imóvel que, após ser utilizado por
muitos anos como sede da entidade, passou a ser alugado, em
janeiro deste ano, para terceiro. O Município de Fortaleza
pretende cobrar o IPTU sob a justificativa de incidência do
aludido tributo sobre a propriedade desse imóvel, em virtude da
mudança em sua utilização, a partir desse exercício. Conforme a
Constituição da República e a orientação jurisprudencial firmada
no âmbito do Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula
Vinculante, marque a assertiva CORRETA.
Ano: 2014Banca: CETROOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais
Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre
I. papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
II. o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN.
III. o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN.
IV. templos de qualquer culto.
É correto o que está contido em
I. papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
II. o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN.
III. o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN.
IV. templos de qualquer culto.
É correto o que está contido em
Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Recíproca - Aspecto Subjetivo | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidade Recíproca - Aspecto Objetivo | Princípio do Não-Confisco Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Patrocínio - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinada instituição social, entidade assistencial imune ao pagamento de tributos, aluga um de seus imóveis a estacionamento de veículos, não sendo a locação a sua atividade típica.
Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Imunidades Tributárias Constitucionais
Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Imóvel urbano de propriedade de entidade assistencial sem fins lucrativos permanece imune à cobrança do IPTU, ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja destinado às atividades relacionadas estritamente às finalidades essenciais que levaram à constituição da entidade.
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: UFDParDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais
Em conformidade com a legislação tributária, é vedado à
União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
cobrar imposto sobre
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidade Tributária Cultural | Imunidade Tributária Recíproca | Imunidades Tributárias Constitucionais
Em relação às imunidades tributárias, é correto afirmar:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais
Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue o item seguinte, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
Para o gozo do direito à imunidade por parte das instituições
de educação, a CF exige apenas que conste, no estatuto
dessas instituições, que sua natureza jurídica é sem fins
lucrativos.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Imunidade Recíproca - Aspecto Objetivo | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Contribuições Sociais | Impostos Federais | Imunidades Tributárias Constitucionais
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Não estão sujeitas à retenção do IR e das contribuições
sociais pelos órgãos e pelas entidades da Administração
Pública Federal as instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, que prestem os
serviços que constituem seu objeto e os coloquem à
disposição da população em geral, em caráter
complementar às atividades do Estado.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidade Recíproca - Aspecto Subjetivo | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca
Considerando os precedentes do Supremo Tribunal
Federal sobre imunidades tributárias, assinale a
alternativa incorreta.