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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte,
considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
O TCDF pode aplicar a sanção de inabilitação para ocupar
cargo em comissão na administração pública do DF; no
entanto, essa decisão não impede que a pessoa
responsabilizada venha a ocupar cargo efetivo no DF.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Lei Orgânica do TCDF
Em relação à natureza, competência e jurisdição do TCDF, segundo a sua lei orgânica, julgue o item seguinte.
Compete ao TCDF julgar as contas do governador do DF e dos demais administradores de valores públicos.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Lei Orgânica do TCDF
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF.
De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respeito, emitindo parecer definitivo, no qual o conselheiro relator — antes de se pronunciar sobre o mérito das contas — ordena a citação dos responsáveis.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
O recurso de reconsideração e o pedido de reexame têm
características formais idênticas quanto aos legitimados, aos
efeitos e ao prazo, podendo o primeiro ser interposto em
processo de fiscalização de atos e contratos, enquanto
o segundo é cabível em prestação e tomada de contas.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
O rol de legitimados para a formulação de consultas ao
TCDF é taxativo, não sendo admitida sustentação oral no
julgamento de consultas, cuja apreciação é de competência
privativa do Plenário desse tribunal, que decidirá sobre o
processo de consulta desde que estejam presentes, no
mínimo, cinco conselheiros, incluídos o presidente e os
auditores convocados.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
O TCDF pode determinar aos seus jurisdicionados que
procedam à sustação ou à anulação de ato ou contrato
administrativo, independentemente da análise prévia da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF | Regimento Interno do TCDF
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.
Em decisão proferida em processo de julgamento de contas, o
Ministério Público junto ao TCDF poderá interpor embargos
de declaração, os quais interromperão os prazos para
cumprimento da decisão embargada.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Com relação às normas sobre os processos em tramitação no TCDF, julgue o item que se segue.
Com vistas à fiscalização de contratos, o TCDF deve
fiscalizar a aplicação tanto dos recursos recebidos mediante
convênios pelos órgãos e pelas entidades do complexo
administrativo do Distrito Federal quanto daqueles por eles
repassados por meio dos mesmos instrumentos.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.
Cabe ao TCDF apreciar, por meio de parecer prévio, as
contas anualmente prestadas pelo governador do Distrito
Federal, devendo o relator das contas ser definido por meio
de rodízio entre os conselheiros efetivos e substitutos,
aplicando-se o critério da ordem decrescente de antiguidade.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
Com relação às normas sobre os processos em tramitação no TCDF, julgue o item que se segue.
Caso verifique irregularidade grave nas contas públicas, o
TCDF deverá, obrigatoriamente, comunicar o fato à Câmara
Legislativa e enviar-lhe cópia dos documentos
correspondentes.