Questões

A Reversão, que é a investidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

A Reintegração, que é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

A Recondução, que é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, quando o servidor for considerado inabilitado em estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público e reintegração do anteriormente ocupante.

O Aproveitamento, quando o servidor for requisitado para ocupar um cargo de atribuições e vencimentos superiores ao anteriormente ocupado.

A Remoção, que é a investidura em cargo público em virtude do deslocamento do servidor para outro cargo de maior complexidade, de uma para outra Secretaria, a critério da Administração Pública.

A remuneração será devida ao servidor a partir da comprovação da data da posse.

Em se tratando de servidor em licença médica, a posse deverá ser tomada por procurador legal.

O ato de provimento será tornado sem efeito, por Decreto Municipal, se a posse não ocorrer no prazo de 40 (quarenta) dias.

É de 15 (quinze) dias improrrogáveis o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Não haverá posse nos casos de promoção, transferência, reintegração e recondução.

avaliações pretéritas.

idoneidade social.

inassiduidade.

fatores analíticos.

desempenho laboral.

As faltas injustificadas implicam na perda do dia, da remuneração e do descanso semanal remunerado.

Para a falta justificada, é inexigível o comprovante do motivo alegado pelo servidor.

Nenhum servidor poderá faltar ao trabalho com causa justificada.

O servidor poderá faltar injustificadamente à metade da jornada diária de trabalho, com perda da remuneração de ¼ (um quarto) do dia.

Poderão ser justificadas as faltas que excederem a 15 (quinze) por ano.

Um dos requisitos da avaliação do estágio probatório é o desempenho laboral, subdividido em ‘observância das regras de trabalho’, ‘cumprimento do dever funcional’ e ‘qualidade do trabalho’.

Serão realizadas 6 (seis) avaliações ao longo do estágio probatório, sendo elas integradas, computando- -se, nas subsequentes, as avaliações das anteriores.

A avaliação durante o estágio probatório será feita exclusivamente com relação ao requisito desempenho laboral, com critérios objetivamente aferíveis.

A Prefeitura Municipal terá uma Comissão de Avaliação de Desempenho centralizada, encarregada da avaliação dos servidores das Autarquias Municipais.

Para efeito da avaliação, é possível a utilização excepcional de processo ou penalidade anterior relativos ao avaliado.

adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas; décimo quarto salário e prêmio produtividade.

função gratificada, abono salarial e motorista do gabinete.

adicional noturno, adicional amamentação e atividades externas.

adicional paternidade, 13º salário e exercício de cargo em comissão.

adicional quebra de caixa, adicional pela prestação de serviço extraordinário e abono familiar.

ao aproveitamento. 

à reintegração.

à reversão.

à recondução.

à nomeação.