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Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Complementar nº 226/2016 - Plano de Cargos e Carreiras da Área Instrumental | Legislação Municipal de Rondonópolis
De acordo com a Lei Complementar n.º 226/2016, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira e a instituição do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Área Instrumental do Município de Rondonópolis-MT, analise as
assertivas acerca da progressão funcional.
I- A progressão vertical na carreira do servidor obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento
do interstício de 03 (três) anos.
II- A primeira progressão de nível, na linha vertical, ocorrerá a partir do cumprimento, aprovação e homologação
do servidor no estágio probatório.
III- Compete à Administração Municipal proceder anualmente à homologação dos resultados da avaliação de
desempenho, sob pena de progressão automática.
IV- Somente o servidor que estiver isento de penalidades disciplinares fará jus à progressão funcional.
Estão corretas as assertivas