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457941200368987
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Assuntos Diversos | Decisão Normativa | Sintaxe | Uso da Pontuação | Legística e Normas Jurídicas | Normas Jurídicas
Em relação às normas para elaboração de correspondências oficiais, julgue os itens a seguir.

Em atos, instruções e resoluções em que haja artigos, devem-se empregar o sinal de dois-pontos após a abreviatura Art. e a numeração. 


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2

457941201995917
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Normas Jurídicas | Legística e Normas Jurídicas | Legística

Com base em Kaspary (2017), em relação à digitação qualitativa, analise as seguintes assertivas:


I. Em atos normativos, os numerais deverão ser grafados em algarismos quando constituírem mais de uma palavra. Ex.: 25, 143, 824.


II. Em atos normativos, os numerais indicativos de porcentagens que constituírem mais de uma palavra serão grafados na forma numérica seguida do símbolo %. Ex.: 33%, 154%.


III. Quando designarem um ano, os números cardinais devem ser escritos sem ponto ou espaço separando as classes. Ex.: 2015, 2025.


Quais estão corretas? 

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3

457941201906990
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Normas Jurídicas | Assuntos Diversos | Legística | Legística e Normas Jurídicas | Guia de Redação para Órgãos Públicos
Juca, candidato ao cargo de redator na CMBH, enquanto estudava o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, deparou-se com a informação de que o preâmbulo é constituído por frase que indique o órgão que legisla e o ato de poder praticado. Sobre o verbo indicador do ato de poder, no preâmbulo das proposições na CMBH, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.



( ) Para projeto de lei: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:”.

( ) Quando tratar-se de projeto de resolução ou proposta de emenda à Lei Orgânica: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova:”

( ) Em caso de lei aprovada pela CMBH e sancionada pela prefeita ou pelo prefeito: “O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte lei:”.

( ) Nos casos emenda à Lei Orgânica: “A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos termos do § 5º do art. 86 da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:”.

( ) Quando for dispositivo de lei vetado, com veto rejeitado pela CMBH, não promulgado pela prefeita ou pelo prefeito nem pela presidenta ou pelo presidente da CMBH em tempo hábil: “A Vice-Presidenta ou o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, caput e §§ 6º e 8º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga o seguinte dispositivo à Lei nº X.XXX, de XX de xxxxxx de XXXX:”.


A sequência está correta em
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4

457941201564405
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Normas Jurídicas | Legística e Normas Jurídicas

Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.


Na alteração de ato normativo, a expressão “revogado” deve ser incluída no corpo da nova redação.

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457941202075058
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Normas Jurídicas | Legística e Normas Jurídicas
Na classificação dos documentos quanto à espécie, leis, decretos, portarias são exemplos de atos:
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6

457941201456273
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Parauapebas - PADisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Fundamentos da Comunicação Oficial | Sintaxe | Processo Legislativo | Princípios da Elaboração Normativa | Legislação Complementar | Aspectos Gerais da Sintaxe | Legística | Critérios da Elaboração Normativa | Trâmite Legislativo | Normas Jurídicas | Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa | Processo de Criação Legislativa | Legística e Normas Jurídicas
À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa INCORRETA.
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7

457941201116357
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Normas Jurídicas | Guia de Redação para Órgãos Públicos | Legística e Normas Jurídicas | Legística
Analise as afirmativas a seguir.



I. “___________________: tem a função de explicar, complementar, restringir ou estabelecer exceções para o disposto no caput de um artigo. Embora seja de natureza complementar e acessória, tem estrutura sintática independente da do caput.”


II. “___________________: contêm subdivisões ou desdobramentos da alínea. São indicados por algarismos arábicos e numeração cardinal.”


III. “___________________: é a parte da lei que traz um desdobramento de assunto tratado no texto articulado desta, sendo utilizado para apresentar documentos com estrutura própria já existentes mesmo antes da redação da lei, como relatório, demonstrativo, entre outros; dados ou informações cuja organização seja mais adequada na forma de tabela, fórmula matemática, quadro, gráfico, mapa, fotografia e outros tipos de ilustração.”


De acordo com o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
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8

457941200046864
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Parauapebas - PADisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Processo de Criação Legislativa | Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa | Normas Jurídicas | Critérios da Elaboração Normativa | Legística e Normas Jurídicas | Legística | Princípios da Elaboração Normativa | Fundamentos da Redação Oficial | Tópicos de Legística
Em relação às estruturas das leis, a parte em que há as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, bem como as cláusulas de vigência e revogação, quando for o caso, denomina-se:
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9

457941201658683
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Janiópolis - PRDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Normas Jurídicas | Legística e Normas Jurídicas
Na redação oficial temos duas categorias: atos oficiais e correspondências. Nas alternativas abaixo, qual é uma correspondência?
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10

457941200905223
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Normas Jurídicas | Legística e Normas Jurídicas

Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.


É competência da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República preparar o despacho presidencial com a análise final do ato normativo, devendo submetê-lo ao presidente da República.

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