Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200286573

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Substituição Fiscal | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Obrigação Fiscal

Em relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidade

de terceiros devedores, o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge, em geral, do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados.

por substituição, o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a responsabilidade das obrigações acessórias para o contribuinte substituído.

de devedores sucessores, a obrigação é transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor original.

de devedores solidários, por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato gerador, cabe o benefício de ordem.

por transferência, o responsável tributário responde por débito próprio, após a ocorrência do fato gerador.

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457941200316224

Ano: 2011Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Direito TributárioTemas: Substituição Fiscal | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Obrigação Fiscal | Tributação Estadual

A legislação instituiu a figura do contribuinte que fica obrigado a calcular, cobrar e recolher o ICMS ST (ICMS Substituição), com o principal objetivo de dotar a máquina arrecadadora com uma ferramenta melhor, mais eficiente e eficaz no controle do ICMS.

Com base nesse pressuposto, considere as afirmações a seguir.

I - A obrigatoriedade de recolhimento do ICMS ST incide sobre o contribuinte substituto.

II - O contribuinte substituído é aquele que tem a obrigatoriedade de recolher o tributo.

III - O contribuinte que assume o ônus do imposto deve recolher o ICMS ST.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

II, apenas.

II e III apenas.

I, apenas.

III, apenas.

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457941200639817

Ano: 2014Banca: CETROOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Substituição Fiscal | Obrigação Fiscal

“O instituto da responsabilidade tributária foi criado com o objetivo de promover uma praticidade fiscal e ampliar o rol de devedores, de modo a garantir maior satisfação do crédito.” (Claudio Carneiro)
A respeito da responsabilidade tributária, é correto afirmar que

a responsabilidade por infrações da legislação tributária, as quais estão expressas no CTN, é uma responsabilidade tributária por substituição, podendo ser de forma solidária ou subsidiária.

a substituição tributária para trás também é chamada pela doutrina de fato gerador presumido.

na responsabilidade por transferência, há uma sub- rogação devido à ocorrência de um fato superveniente previsto em lei, pois o responsável paga dívida alheia por fato gerador também alheio.

a responsabilidade tributária por substituição nasce com o contribuinte e a lei transfere a terceiro.

é vedado a lei atribuir responsabilidade supletiva.

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457941200968102

Uma das formas de arrecadação de tributos utilizada pelos governos federal e estaduais é a substituição tributária, que passa à empresa contribuinte a responsabilidade do pagamento do imposto devido pelo cliente. Essa forma de arrecadação acontece na cobrança do

IRPJ.

ISS.

IPVA.

ICMS.

PIS.

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457941200511227

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito TributárioTemas: Substituição Fiscal | Obrigação Fiscal

O instituto da substituição tributária do ICMS objetiva tornar mais eficiente e eficaz a arrecadação desse tributo. Nesse sentido, ao substituto tributário é imputada a obrigação de calcular, cobrar e recolher o imposto que será devido nas operações posteriores. Dentre as alternativas abaixo disponibilizadas, identifique aquela que NÃO apresenta uma característica do modelo de substituição tributária.

Instituição, pelo estado, da margem de valor agregado.

Nesse modelo, o contribuinte substituído faz a recuperação do imposto.

A existência do contribuinte substituto e do contribuinte substituído.

Esse modelo abrange a operação própria, em que existe o fato gerador e as operações posteriores em que o fato gerador ainda irá ocorrer.

Retenção do imposto no momento da venda para o atacadista, distribuidor ou comerciante.

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457941201732881

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Substituição Fiscal | Obrigação Fiscal

Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos entes públicos a prerrogativa de promover a substituição tributária. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A substituição tributária é aplicada a fatos geradores que já tenham ocorrido, mas cujo tributo ainda não tenha vencido, e a fatos geradores que ainda devam ocorrer posteriormente.

A substituição tributária se aplica aos impostos, mas não às contribuições.

A substituição tributária pode ser instituída por decreto, desde que editado pelo respectivo chefe do Poder Executivo do ente tributante.

A substituição tributária constitui crédito do contribuinte para futuras compensações tributárias, caso o fato gerador não se realize.

A substituição tributária consiste em atribuir a condição de responsável pelo pagamento de certos tributos a sujeito passivo de obrigação tributária.

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457941201725049

Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CODHAB-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Substituição Fiscal | Obrigação Fiscal

Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.

O enquadramento como substituto tributário é definitivo e somente pode ser revisto por decisão judicial.

CERTO

ERRADO

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457941201378403

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Substituição Fiscal | Obrigação Fiscal

Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:

Deve ser fixada por ato do Poder Executivo e importa em transferir a obrigação tributária principal ao diretor, gerente ou representante legal de pessoa jurídica, por fato gerador praticado por esta, em caso de insolvência.

Por estar autorizada expressamente pela Constituição Federal, pode ser aplicada de ofício pelo Fisco a terceira pessoa estranha a fato gerador que deva ocorrer posteriormente, para que seja considerado o sujeito passivo da obrigação tributária.

Deve ser fixada pelo juiz quando determina a despersonalização da personalidade jurídica, transferindo para os sócios da pessoa jurídica a responsabilidade tributária pelos tributos, tendo em vista a prática de atos em infração de lei, contrato ou estatuto.

Deve ser prevista em lei e importa em fixar obrigação tributária principal a terceira pessoa, estranha ao fato gerador, mas que é considerada sujeito passivo da obrigação, na qualidade de responsável tributário.

Pode ser fixada por lei ou ato do Poder Executivo e alcança a obrigação acessória de pagar o crédito tributário caso o contribuinte, aquele que efetivamente pratica o fato gerador, não cumpra com sua obrigação.

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457941201444476

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Candelária - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Substituição Fiscal | Obrigação Fiscal

Conforme a Constituição Federal, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Em Administração Tributária, esse regime é o que se denomina de:

Substituição Tributária.

Responsabilidade Solidária.

Tributação Sucessória.

Solidariedade Tributária.

Responsabilidade Subsidiária.

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457941201118491

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Substituição Fiscal | Obrigação Fiscal

A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e mercadorias. Em decorrência da norma recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico para a fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A modalidade de responsabilidade por substituição atende ao princípio da praticidade e independe de qualquer vínculo jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído, assegurando à administração tributária um método menos oneroso de fiscalização do cumprimento das obrigações do sujeito passivo.

A previsão de obrigações acessórias para essa hipótese de responsabilidade por substituição aplicável ao ICMS demanda prévio convênio entre os estados, consoante expressa previsão na CF.

O substituto tributário deve realizar o recolhimento do crédito tributário com base na presunção de ocorrência do fato gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize, o próprio responsável tributário deverá solicitar a imediata e preferencial restituição do valor pago indevidamente, observado o prazo decadencial de cinco anos.

O referido decreto é qualificado como norma complementar e, diante da ausência de determinação específica, entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

A definição de obrigações acessórias e a alteração da data de vencimento da obrigação principal por meio de decreto executivo não configuram violação ao princípio da reserva de lei em matéria tributária.

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