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Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos, por motivos de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos Auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade.
II. Os Auditores também poderão ser convocados pelo Presidente, para efeitos de quorum nas sessões, sem que esta convocação importe em substituição.
III. Compõem o Tribunal de Contas do Estado: Plenário; Procuradoria; Auditoria e Serviços Auxiliares.
IV. O Tribunal de Contas do Estado, por deliberação da maioria relativa dos Conselheiros efetivos, poderá dividir-se em Câmaras, as quais terão composição, competência e funcionamento regulados pelo Regimento.
I. Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos, por motivos de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos Auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade.
II. Os Auditores também poderão ser convocados pelo Presidente, para efeitos de quorum nas sessões, sem que esta convocação importe em substituição.
III. Compõem o Tribunal de Contas do Estado: Plenário; Procuradoria; Auditoria e Serviços Auxiliares.
IV. O Tribunal de Contas do Estado, por deliberação da maioria relativa dos Conselheiros efetivos, poderá dividir-se em Câmaras, as quais terão composição, competência e funcionamento regulados pelo Regimento.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará | Lei Orgânica TCM Pará
Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, apreciar os balancetes e documentos remetidos pelo Prefeito, no curso do exercício financeiro, bem como emitir parecer prévio sobre as contas anuais, no prazo improrrogável de
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará
Com relação ao julgamento das contas dos administradores pelo
TCM/PA, assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará | Lei Orgânica TCM Pará
Ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, orgão de controle externo da gestao de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma do art. Tda Lei Complementarn.0084/2012, exceto:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará
Em uma Unidade de Auditoria da Secretaria de Controle Externo
do TCE-PA identificou a necessidade avaliar um possível objeto de
fiscalização para verificar a viabilidade de realização de atividade
fiscalizatória.
Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o
instrumento de fiscalização a ser usado para esse objetivo é
Ano: 2020Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Curuá - PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará | Lei Orgânica TCM Pará
A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei
Complementar, afirma-se que
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Regimento Interno, compete ao Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Pará, deliberar sobre
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará
Acerca da independência dos Tribunais de Contas, dos
seus membros e de seu quadro funcional, conforme
previsão na NBASP 10, assinale a alternativa correta:
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCM Pará | TCM Pará
Nos termos do art. 189 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios, sobre a manifestação do Ministerio Público pode-se dizer, exceto:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Pará
As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem
I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens
em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos
danos em apuração ou apurados.
II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre
o mérito da questão suscitada.
III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua
legalidade.
IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder
Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da
administração indireta, quando verificada a omissão no dever
de prestar contas.
V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito
pelo tribunal.
Assinale a opção correta.