Questões

Ao preso provisório é vedada a progressão de regime prisional, dada a ausência de pena definitiva que possa ser utilizada para o cômputo dos eventuais benefícios.

É vedada a progressão de regime prisional ao detento em prisão especial fixada em sentença não transitada em julgado, visto que o detento já se encontra em regime mais benéfico.

O juízo da execução criminal, de ofício ou a requerimento do MP, deve promover a execução da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, independentemente do trânsito em julgado.

A Lei de Execuções Penais assegura ao sentenciado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir parte do tempo de execução da pena por trabalho ou por estudo, contudo, caso o sentenciado pratique falta grave, terá revogado o tempo remido em até um terço, recomeçando a contagem de lapso temporal para progressão de regime a partir da data da infração disciplinar.

A responsabilidade pela aplicação da lei penal mais benéfica ao sentenciado que cumpre pena por sentença penal transitada em julgado é do juízo prolator da sentença, visto que o juízo da execução criminal não pode modificar o que foi decidido em definitivo por outro juízo.

A pronúncia.

A rejeição da denúncia.

A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

O recebimento da denúncia.

A renúncia do direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.

ao defensor particular do preso provisório.

ao Diretor do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

ao defensor público do preso primário.

ao Juiz da condenação.

à Comissão Técnica de Classificação.

I, II e III.

I, apenas.

I e III, apenas. 

II e III, apenas. 

I e II, apenas.