Questões

ao defensor particular do preso provisório.

ao Diretor do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

ao defensor público do preso primário.

ao Juiz da condenação.

à Comissão Técnica de Classificação.

ERRADO

CERTO

ao Juiz da execução.

ao Conselho Penitenciário.

à Defensoria Pública.

ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

ao Ministério Público.

I, II e III.

I, apenas.

I e III, apenas. 

II e III, apenas. 

I e II, apenas.

O internado por medida de segurança deve ser encaminhado para estabelecimento com características hospitalares, onde deve receber tratamento.

O direito brasileiro proíbe a aplicação de pena privativa de liberdade a agentes semi-imputáveis e restringe a punição a essas pessoas a medidas de segurança de tratamento ambulatorial.

Extinta a punibilidade, o juiz poderá determinar que o agente seja submetido a tratamento ambulatorial para garantia da ordem pública, se concluir que ele ainda oferece risco para a sociedade.

Imposta medida de segurança de tratamento ambulatorial ao agente, será vedado ao juiz determinar a internação desse agente mesmo se houver piora do seu quadro de sanidade mental.

Se o agente for inimputável, a ele deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção.

O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.

Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. 

O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.

caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas medida de segurança;

caso constatada a autoria e materialidade após instrução, condenar o réu, aplicando medida de segurança e pena privativa de liberdade

caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas pena privativa de liberdade com causa de redução de pena;

de imediato, condenar o réu, aplicando medida de segurança, o que gera reincidência.

de imediato, absolver impropriamente o réu, aplicando medida de segurança, o que não gera reincidência;

a sanção penal pressupõe culpabilidade e a medida de segurança periculosidade.

cabe ao Juiz de Direito, responsável pela ação penal, a aplicação, ou não, da medida.

o prazo mínimo de sua duração é de seis meses.

o apenado deve, obrigatoriamente, ser inimputável.

sua aplicação é determinada pelo resultado de avaliação médica.

A jurisprudência sumulada do STJ prevê que o prazo máximo de cumprimento da medida de segurança é o estabelecido na Lei de Execução Penal (ou seja, 40 anos), mesmo que não cessada a periculosidade, dada a vedação constitucional a penas perpétuas.

A execução paralela de pena privativa de liberdade e medida de segurança, por fatos diversos, ofende o sistema vicariante, conforme a jurisprudência do STJ. 

Segundo a Lei n.º 10.216/2001, são espécies de internação psiquiátrica, nos mesmos moldes da Lei Antidrogas, a internação voluntária e a involuntária, não cabendo, assim, a chamada intervenção compulsória, devido ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de segurança deve atender ao interesse da segurança social e, principalmente, ao interesse da obtenção da cura daquele a quem é imposta, ou a possibilidade de um tratamento que minimize os efeitos da doença mental, não implicando, necessariamente, internação.

As pessoas custodiadas nos regimes semiaberto e aberto serão preferencialmente assistidas nos serviços da rede de atenção à saúde, diferentemente das pessoas submetidas a medidas de segurança de regime ambulatorial, conforme a Portaria Interministerial n.º 1/2014 (PNAISP-SUS).