Questões

Deverá ser realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem e realizada a doação do bem ao Município.

Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem e realizada a doação do bem ao Município.

Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada licitação na modalidade leilão.

Deverá ser avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada a doação do bem ao Município.

Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada a doação do bem ao Município. 

próprios contratados pela Administração, responsáveis pela execução dos serviços.

órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas.

servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. 

As autarquias, por fazerem parte da administração indireta, estão desobrigadas de realizar licitação.

As autarquias, por fazerem parte da administração direta, estão desobrigadas de realizar licitação.

A contratação direta, sem processo licitatório, apesar de estar contida na legislação, é inconstitucional em qualquer hipótese. 

Não se pode exigir qualificação técnica de um potencial contratante, sob pena de ferir o princípio da isonomia.

Há hipóteses em que a licitação será dispensada ou inexigida.

Há possibilidade de revogação de licitação por motivo de conveniência e oportunidade, prescindindo-se da ocorrência de fato superveniente

É vedada à administração pública a contratação da execução de obras e serviços de engenharia por meio do sistema de registro de preços. 

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.  

A alienação de bens imóveis da administração pública, cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, exigirá avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão. 

A contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia e realizar as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

doação.

investidura. 

concessão de domínio.

legitimação de posse.

incorporação.

Apenas I e III.

I, II e III.

Apenas II. 

Apenas II e III. 

Apenas I e II. 

II e III, apenas. 

I, II e III.  

III, apenas. 

I, apenas. 

I e II, apenas. 

a administração não poderá, como regra, realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados, desde que atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento;

o sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela Internet, no mínimo semestralmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados;

o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou por regulamento a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado;

certificado, renovável automática e anualmente, será fornecido ao inscrito no cadastro, salvo manifestação em sentido contrário do interessado;

o órgão ou entidade licitante poderá exigir registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes. 

o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização.

o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado. 

a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros. 

as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos: existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional e necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado. 

O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente deverá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.

O sistema de registro de preços deverá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de dez dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.