Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ponte Alta | Legislação Municipal de Ponte Alta

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Ordinária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As sessões só poderão ser abertas com a presença de, ___________, __________ dos membros da Câmara.

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457941201516067

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, assinalar a alternativa CORRETA:

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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Ponte Alta | Lei Orgânica Municipal de Ponte Alta

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a Educação, analisar os itens abaixo:

I. Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão 50% (cinquenta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências.

II. O Município assegurará transporte gratuito aos estudantes comprovadamente carentes, especialmente os do interior do município, cujas localidades não ofereçam condições para a continuidade dos estudos.

III. A educação prestada pelo Município atenderá à formação humanística, cultural, técnica e cientifica da população.

Estão CORRETOS:

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457941201843113

De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, improrrogável.

II. É vedado exercício gratuito de cargos públicos municipais.

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457941201698844

De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Após cada cinco anos de serviço municipal, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de três meses.

(_) Somente no caso de exoneração por iniciativa da autoridade competente, o funcionário tem direito ao recebimento de um terço da licença prêmio vencida e não gozada, que deverá ser paga na rescisão.

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457941201923277

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as Emendas à Lei Orgânica, analisar a sentença abaixo:

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal (1ª parte). A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem (2ª parte).

A sentença está:

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457941200883509

Em conformidade com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se adicionais remuneratórios:

I. Horas extras e adicional noturno.

II. Adicional de produtividade, insalubridade e periculosidade.

III. Adicional por curso de pós-graduação, em nível de 3º Grau.

Estão CORRETOS:

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457941201166375

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Extraordinária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente a matéria para a qual foi convocada.

( ) A convocação extraordinária da Câmara Municipal, mesmo que justificada, não poderá ser feita pelo Prefeito.

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457941201414229

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa da Câmara de Vereadores:

I. Elaborar o Regimento Interno.

II. Conceder licença ao Prefeito e o Vice-Prefeito para se afastar temporariamente do cargo.

III. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração.

Estão CORRETOS:

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457941201601934

Em relação à jornada de trabalho, conforme a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Fica assegurado o direito a um repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, à escolha do servidor (1ª parte). Não se constituem casos de força maior ou serviço inadiável aqueles que requeiram a execução de jornada extra com habitualidade (2ª parte).

A sentença está:

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