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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Lourenço (MG) | Lei Orgânica Municipal de São Lourenço
Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição.
Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Lourenço (MG) | Lei Orgânica Municipal de São Lourenço
Analise a situação a seguir.
Determinado vereador do Município de São Lourenço entende que um ato praticado pelo presidente da Câmara importa em exorbitância das funções deste, razão pela qual pretende interpor recurso contra o referido ato.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que as atribuições de opinar sobre o recurso e decidir sobre sua denegação ou acolhimento caberão, respectivamente:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Lourenço (MG) | Lei Orgânica Municipal de São Lourenço
Considere que um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de São Lourenço é integralmente vetado pelo prefeito.
Na hipótese, é CORRETO afirmar:
Ano: 2023Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PRDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Lourenço
De acordo com o Art. 178º da lei n.
030/2004 do município de Laranjeiras do Sul,
quais das opções abaixo estão entre os casos
previstos para demissão? Analise as
assertivas e assinale a alternativa correta:
I - Exercer greve por mais de 45 dias
consecutivos.
II - Improbidade administrativa.
III - Insubordinação grave em serviço.
IV - Aplicação irregular do dinheiro público.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Lourenço (MG) | Lei Orgânica Municipal de São Lourenço
Considere a situação a seguir.
O prefeito de São Lourenço solicita delegação à Câmara Municipal para editar uma lei.
Na hipótese, e segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município, a delegação será dada mediante: