Questões

No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.

Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.

É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.

A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.

dos contratos escritos de locação do antecessor e do sucessor da locação.

dos contratos celebrados por escrito, entremeados por pequeno lapso temporal de contrato não escrito.

dos contratos escritos de locação do cedente e do cessionário da locação.

de exploração de ramos diferentes de comércio do locatário.

Se o alienante não permanecer com bens suficientes para pagamento dos credores, a eficácia do trespasse dependerá do pagamento dos credores ou do consentimento de todos eles de forma expressa.

Aquele que pretende renovar seu contrato de locação empresarial deve propor ação renovatória no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor, sob pena de prescrição da ação.

Pelo contrato de distribuição, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, tendo à sua disposição a coisa a ser negociada.

A duplicata mercantil é título de aceite obrigatório e somente poderá ser recusado em caso de desistência do negócio por parte do comprador, no prazo de 15 dias após a entrega das mercadorias.

O endosso é um ato cambiário que transfere a titularidade do crédito e vincula o endossatário ao pagamento do valor contido no título, na qualidade de coobrigado.

é o que o arrendatário tem, no contrato de arrendamento mercantil ou leasing, de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante o preço residual previamente fixado;

é o que o franqueado tem, no contrato de franchising ou franquia, à padronização da comercialização do produto (preço, promoções, layout da loja etc.);

é o que o locatário empresário tem, no contrato de locação empresarial, de renovação compulsória, atendidas as exigências legais.

é o que o faturizador tem, no contrato de factoring ou faturização, de exercer o regresso contra o faturizado, havendo inadimplemento de crédito cedido;

A natureza jurídica do estabelecimento empresarial é de universalidade de direito.

De acordo com a lei civil, é obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis, do empresário que desenvolva atividade rural.

O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, estejam, ou não, tais débitos contabilizados na escrituração.

Por meio de representação ou assistência, o menor não emancipado pode continuar a atividade empresarial exercida por seus pais.

Em relação ao empresário individual, é possível a desconsideração da personalidade jurídica.

Prescrita a pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista do obrigado principal respondem pelo pagamento da obrigação.

Na locação built to suit, é nula a estipulação contratual que estabeleça cláusula penal compensatória equivalente à totalidade dos aluguéis a vencer.

A instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, no mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.

No contrato de comissão com cláusula del credere, o comissário que tiver cedido os próprios direitos ao comitente responde solidariamente com o terceiro contratante.

O mandatário do acionista residente ou domiciliado no exterior é responsável pelas obrigações do respectivo mandante.

Deve ser deferida a restituição de bens entregues à falida, em razão de contrato estimatório, ainda que a entrega tenha sido feita em prazo superior a 15 dias antes da decretação da falência;

No contrato de representação comercial, regido pela Lei 4886/65, é lícita a previsão da cláusula del credere;

Para renovação compulsória do contrato de locação comercial, o empresário deve explorar a mesma atividade econômica por, pelo menos, cinco anos;

Para a constituição em mora do devedor, com a finalidade de autorizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser comprovado que o devedor recebeu pessoalmente a notificação, que, ademais, para ser válida, deve ter sido realizada por oficial de títulos e documentos com competência territorial no domicílio do devedor;

ERRADO

CERTO

que a duração mínima do contrato a renovar, admitida a acessio temporis, seja de três (3) anos;

que o contrato a renovar tenha sido firmado por escrito e com prazo indeterminado;

todas as alternativas acima (a, b, c) são corretas.

que esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três (3) anos;