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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 65/2003 | Defensoria Pública de Minas Gerais
No que diz respeito às normas da Lei Complementar
nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, que organiza
a Defensoria Pública do Estado, define sua competência
e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá
outras providências, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 65/2003 | Defensoria Pública de Minas Gerais
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual
nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 65/2003 | Defensoria Pública de Minas Gerais
Considere a situação em que um Defensor Público é procurado nas dependências da Defensoria Pública por um cidadão não necessitado nos termos da lei.
A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.
A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 65/2003 | Defensoria Pública de Minas Gerais
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual
nº 65/2003, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 65/2003 | Defensoria Pública de Minas Gerais
À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é
assegurada autonomia funcional e administrativa.
Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia
e previstas na Lei Complementar nº 065/2003,
não se inclui:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 65/2003 | Defensoria Pública de Minas Gerais
A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico
dos Defensores Públicos regem-se pelas disposições
da Lei Complementar nº 65, de 2003, do estado de
Minas Gerais.
Assinale a afirmativa que está em desacordo com as
regras da mencionada lei.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 65/2003 | Defensoria Pública de Minas Gerais
Com respeito à estrutura organizacional da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais, e de acordo com
a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 65/2003 | Defensoria Pública de Minas Gerais
Com relação aos deveres e proibições do membro da
Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar
Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública de Minas Gerais | Lei Complementar 65/2003
No que diz respeito ao disposto na Lei Complementar
Estadual nº 65/2003, sobre a organização da Defensoria
Pública do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A eleição dos membros do Conselho Superior,
para mandato de dois anos, será realizada
em escrutínio secreto, votação obrigatória e
plurinominal, na primeira quinzena do mês
de novembro, devendo ser convocada com,
pelo menos, sessenta dias de antecedência.
II. A ausência injustificada de membro do
Conselho Superior a três reuniões solenes,
ordinárias ou extraordinárias consecutivas, ou a
cinco alternadas, implicará a perda automática
do mandato.
III. Ocorrendo a vacância do cargo de Defensor
Público-Geral, assumirá interinamente o
Subdefensor Público-Geral, e será realizada
nova eleição, em trinta dias, para o preenchimento
do cargo, na forma do respectivo edital.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 65/2003 | Defensoria Pública de Minas Gerais
Analise o caso a seguir.
Um Defensor recém-chegado à Defensoria recém- instalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal.
A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.
Um Defensor recém-chegado à Defensoria recém- instalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal.
A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.