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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A publicação da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da
mulher em situação de violência doméstica ou familiar, destacadamente nas situações de
desigualdade em relação ao homem. Assinale a resposta correta quanto à situação anterior à Lei e à
atual.
Em 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) ajuizada pela
Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos
artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha
(Lei n. 11.340/2006), concluindo que:
Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Curuçá - PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Tipos de Nulidades | Lei Maria da Penha | Irregularidades e Atos Inexistentes | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade
Um juiz decretou a prisão temporária de um
acusado por crime hediondo. Neste caso, ela terá o
prazo de:
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Rosário - MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Indique qual é o objetivo principal da Lei Maria da Penha:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Itaara - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, prevê que o juiz poderá determinar, de
forma liminar, algumas medidas, buscando a proteção patrimonial dos bens do casamento ou daqueles
de propriedade particular da mulher. São elas:
I. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de
propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
II. Venda de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Nathan, policial militar na ativa, detentor de porte de arma de fogo, agride sua
companheira Natália com socos e pontapés. Após as agressões, ela se dirige até a Delegacia de Polícia
Especializada para atendimento de violência doméstica e familiar. Qual é o procedimento a ser adotado
pela autoridade policial em relação ao porte de arma de Nathan?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cidreira - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Conforme prevê a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o poder público
desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações
domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de, EXCETO:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deve a autoridade policial proceder, de imediato, à oitiva do agressor e das eventuais testemunhas.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Alpestre - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Todos os meses João pegava a maior parte do salário de sua esposa, Vera, e usava o dinheiro para jogar pôquer e ir ao bar com seus amigos beber, deixando Vera desamparada e com pouco dinheiro para as suas necessidades básicas, como alimentação e vestuário. De acordo com a Lei Maria da Penha, qual tipo de violência Vera sofria?
Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Sobre assistência dada para as mulheres que vivenciam situações de violência doméstica e familiar, é correto afirmar:
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