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Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Segundo o artigo 26 da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, compete ao Ministério Público
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Restinga Sêca - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados na(s) área(s):
( ) De saúde.
( ) Psicossocial.
( ) Jurídica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Quando do atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a
autoridade policial pode tomar as seguintes providências, EXCETO:
A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e
familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se
tratar de crime contra a mulher, deverá observar a:
Ano: 2024Banca: IBECOrganização: Prefeitura de Potiraguá - BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Nos crimes previstos na Lei de Violência Doméstica e Familiar
Contra A Mulher, aquele que descumprir decisão judicial que defere
medidas protetivas de urgência, está sujeito a pena de:
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: FHGVDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006, ao tratar
das formas de violência contra a mulher, entre
outras, determina que a violência física é
entendida como qualquer conduta que ofenda:
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Delmiro Gouveia - ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Texto associado
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
O Título I da Lei Maria da Penha determina em quatro artigos
a quem a lei é direcionada, ressaltando ainda a
responsabilidade da família, da sociedade e do poder público
para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno
dos seus direitos.
Já o Título II vem dividido em dois capítulos e três artigos:
além de configurar os espaços em que as agressões são
qualificadas como violência doméstica, traz as definições de
todas as suas formas de violência (física, psicológica, sexual,
patrimonial e moral).
Quanto ao Título III dessa lei, composto de três capítulos e
sete artigos, tem-se a questão da assistência à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, com destaque
para as medidas integradas de prevenção, atendimento pela
autoridade policial e assistência social às vítimas.
O Título IV, por sua vez, possui quatro capítulos e 17 artigos,
tratando dos procedimentos processuais, assistência
judiciária, atuação do Ministério Público e, em quatro seções
(Capítulo II), se dedica às medidas protetivas de urgência,
que estão entre as disposições mais inovadoras da Lei n.
11.340/2006.
No Título V e seus quatro artigos, está prevista a criação de
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
podendo estes contar com uma equipe de atendimento
multidisciplinar composta de profissionais especializados
nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde, incluindo-se
também destinação de verba orçamentária ao Judiciário
para a criação e manutenção dessa equipe.
O Título VI prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma
regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm
legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à
violência de gênero enquanto os Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem
estruturados.
Por fim, encontram-se no Título VII as disposições finais. São
13 artigos que determinam que a instituição dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pode ser
integrada a outros equipamentos em âmbito nacional,
estadual e municipal, tais como casas-abrigo, delegacias,
núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros de
educação e reabilitação para os agressores etc. Dispõem
ainda sobre a inclusão de estatísticas sobre a violência
doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados
dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, além
de contemplarem uma previsão orçamentária para o
cumprimento das medidas estabelecidas na lei.
Um dos ganhos significativos trazidos pela lei, conforme
consta no artigo 41, é a não aplicação da lei nº 9.099/1995,
ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher
deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo.
Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/2YqD8i2.
Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida,
analise as afirmativas abaixo:
I. Segundo o texto, o título IV da Lei Maria da Penha possui dois capítulos e sete artigos, os quais discorrem sobre a abrangência da lei em território nacional e as vedações de aplicação da lei quando houver relação matrimonial entre a vítima e o agressor.
II. O texto afirma que o título VI da Lei Maria da Penha prevê,
em seu único artigo e parágrafo único, uma regra de
transição, segundo a qual as varas criminais têm legitimidade
para conhecer e julgar as causas referentes à violência de
gênero enquanto os Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher não estiverem estruturados.
III. O título VII da Lei Maria da Penha contempla uma previsão
orçamentária para o cumprimento das medidas educacionais
estabelecidas na lei, tais como a indenização da mulher vítima
de violência e os custos com a criação de uma força policial
nacional de combate à violência de gênero, de acordo com o
texto.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Serra Talhada - PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Leia as afirmativas a seguir:
I. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, é uma forma de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar a sentença abaixo:
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (1ª parte). A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define as formas de violência doméstica
e familiar contra a mulher.
Nesse sentido, temos que a violência __________ é aquela entendida como qualquer conduta que
configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades.
Já a violência __________ é aquela entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional
e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise
degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz,
insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir
e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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