Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201339472

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: DPE-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Com relação ao trazido pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sobre a equipe de atendimento multidisciplinar, é correto afirmar que:

compete à equipe de atendimento multidisciplinar, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde;

compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, decidir sobre as medidas pertinentes à ofendida, ao agressor e aos familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes;

em qualquer situação o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante indicação do Conselho Profissional Regional;

compete à equipe de atendimento multidisciplinar determinar sobre o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

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457941201086829

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jaguariaíva - PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A violência contra a mulher, além de recorte de gênero, tem nítido recorte racial. De acordo com o mais recente relatório do Atlas da Violência, praticamente dois terços das mulheres assassinadas no Brasil eram:

Negras.

Brancas.

Estrangeiras.

Indígenas.

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457941200599364

Ano: 2018Banca: FAURGSOrganização: BANRISULDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo.

I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese.

II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar.

III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

Quais estão corretas?

Apenas III.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II.

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457941200800311

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: HUBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha), surgiu como resposta ao movimento de ampliação da defesa dos direitos humanos. Com relação a esse tema, julgue o próximo item.

Quando a mulher se encontra em situação de violência e requer a aplicação de medidas protetivas de urgência, o juiz pode, no prazo de 48 horas, determinar o seu afastamento do lar sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

CERTO

ERRADO

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457941201258452

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

É entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, relativamente à interpretação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006):

é inaplicável o princípio da insignificância no tocante aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, somente se utilizando nas contravenções penais previstas.

a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, exceto no caso de desistência expressa da vítima perante o Juiz.

para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

a prática de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

a suspensão condicional do processo não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, aplicando, se couber, somente a transação penal.

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457941201727292

Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Sobre a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor.

Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

Aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Manter o agressor no lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

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457941201289661

Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Novo Hamburgo - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Em relação à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino previamente capacitados.

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

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457941200982394

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: FEPAM - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

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457941201252962

Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Itabira - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Analise a situação a seguir.

Ivonete, de 43 anos de idade, mãe de dois filhos pequenos, recorreu ao posto de saúde com vários ferimentos e hematomas e com o rosto muito inchado. Em conversa com a psicóloga que a acolheu, relatou estar sendo agredida constantemente pelo namorado, que é extremamente ciumento e descreveu a vida difícil que levava cuidando sozinha de duas crianças com 5 e 3 anos de idade (Maria Eduarda e Jonathan), trabalhando como diarista.

Após 1 ano e meio de relacionamento, o namorado entrou em sua casa e quebrou vários objetos alegando que ela o estava traindo. Desde então, passou a sofrer agressões fisicamente por qualquer motivo, até pelo fato de ela conversar com a vizinha. Ivonete relatou que dessa vez, após várias agressões, estava decidida a denunciá-lo.

A psicóloga, então, a orientou sobre seus direitos e proteção segundo a Lei Maria da Penha.

Nesse contexto, considerando os ditames da Lei Maria da Penha (Nº 11.340), é incorreto afirmar:

Deve ser resguardada a integridade física e psíquica, o respeito dos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

A agressão doméstica pode ser qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento psíquico ou físico.

Devem ser tomadas medidas protetivas, resguardando-a da violência e opressão do namorado.

É necessária a comprovação de coabitação, para que a denúncia para caracterização da violência doméstica contra a mulher seja aceita.

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457941201496048

Ano: 2021Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A sequência que apresenta corretamente as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com o Artigo 7º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 2006), está indicada em

física / cibernética / psíquica / patriarcal / matrimonial.

corporal / psicológica / sexual / conjugal / heterossexual.

doméstica / familiar / urbana / institucional / rural.

física / psicológica / sexual /patrimonial / moral.

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