Questões

o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.

ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.

ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.

ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.

os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.

o 2º inspetor é considerado categoria 8 do nível 2.

o Classe Especial é considerado categoria 4 do nível 1.

o Classe Distinta é considerado categoria 3 do nível 4.

o 1º inspetor é considerado categoria 5 do nível 2.

o Inspetor Chefe é considerado categoria 8 do nível 1.

do direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva. 

do controle, da redução e eliminação da poluição ambiental, excluídos os locais de trabalho, que estão sob a responsabilidade da autoridade federal.

da garantia de formação do Conselho Municipal de Saúde, com a única e importante atribuição legal de zelar pela qualidade do atendimento público nas Unidades Básicas do Município.

de uma política que priorize e dê amparo à hospitalização dos portadores de transtornos mentais.

da fiscalização da produção e distribuição de componentes farmacêuticos, deixando, conforme política consensual, a responsabilidade pelo controle da produção à esfera estadual.

João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).

a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).

João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).

a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).

não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”

contribuição de melhoria.

IPTU progressivo.

taxa.

imposto social.

imposto de obra pública.

imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.

imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.

imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.

imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.

taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Não há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.

Pode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.

Há a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

O Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.

A lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.

o Fisco Municipal deverá compensar o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, no ano seguinte.

o Município deverá postular a revisão judicial do valor do Imposto de Transmissão.

a revisão do valor do IPTU necessita ser feita judicialmente pelo contribuinte.

o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto de Transmissão.

o contribuinte poderá abater o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, com o valor devido do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

O município deve assegurar o direito de atendimento psicológico gratuito à população pobre e extremamente pobre.

O município deve desenvolver ações voltadas à saúde mental, estabelecendo política de desospitalização que priorize e amplie atividades e serviços extra-hospitalares.

O Poder Público Municipal deve garantir proteção aos trabalhadores nos ambientes de trabalho mediante estabelecimento de convênio com a Auditoria Fiscal do Trabalho.

O conselho de direção do Serviço de Saúde do Trabalhador é um órgão consultivo e controlador de todas as ações de atendimento à saúde da população trabalhadora.

Em situação de calamidade pública, o Poder Público Municipal pode cobrar dos usuários a prestação de serviços de atendimento à saúde.

O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.

Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).

O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.

Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.