Os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e
do Distrito Federal, deverão ser organizados,
baseados em normas gerais de contabilidade e atuária,
de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e
atuarial, observados os seguintes critérios, EXCETO:
De acordo com as normas atualmente vigentes para os regimes
próprios de previdência social (RPPS), “[p]oderão ser realizadas
auditorias atuariais periódicas, por atuário legalmente habilitado,
para verificar e avaliar a coerência e a consistência das avaliações
atuariais, atendidas as disposições legais e as determinações dos
conselhos deliberativo ou fiscal do regime próprio de previdência
social”.
Com base nesse dispositivo, é correto afirmar que a auditoria
atuarial:
A Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022 estabelece
orientações acerca da concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria no âmbito do Regime
Próprio de Previdência Social da União - RPPS da União.
Considerando estas orientações, é correto afirmar que:
Entende-se por RPPS o regime de previdência instituído no âmbito dos entes federativos que assegura, por lei, a seus servidores titulares de cargos efetivos pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
As contribuições e quaisquer outras importâncias
devidas ao CASTANHAL/PREV, por seus segurados
serão arrecadadas mediante_______________, pelos
órgãos municipais responsáveis pelo pagamento de
pessoal, e por estes recolhidas ao IPMC. Completa
corretamente a lacuna da questão:
Há 5 anos e 2 meses, a viúva de um servidor público de
alto escalão, aos 38 anos e casada há 7 anos, tornou-
-se pensionista em função do desaparecimento desse
servidor, durante desempenho das atribuições do cargo.
Até hoje, o servidor permanece desaparecido. Ele tinha
50 anos de idade e 20 de carreira, quando de seu desaparecimento.
Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a
União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e outras entidades
públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de
previdência complementar, e da previdência complementar, julgue
o item a seguir.
No regime de seguridade social do servidor público, o terço constitucional de férias pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária.
De acordo com a Lei n o 9.717/1998, no tocante à organização e ao funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, considere:
I. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
III. É expressamente vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.
IV. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
Suponha que uma pessoa sem vínculo anterior com o serviço
público seja aprovada em um concurso público para um cargo
efetivo em um dos 26 estados da federação e que tenha sido
admitida no ano de 2022 pelo regime estatutário, com
vencimento básico inicial igual ao dobro do teto do regime geral
de previdência social.
Considerando decorridos mais de dois anos da vigência da última
Reforma da Previdência estabelecida pela Emenda Constitucional
nº 103/2019, é correto afirmar, quanto a esse servidor, que será
segurado obrigatório: