Questões

Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

Registro penal e cível individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes individuais.

Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

tem como principal objetivo efetuar o recálculo das provisões matemáticas de natureza atuarial.

deve ter como atuário responsável o mesmo profissional que tiver elaborado a avaliação atuarial do RPPS, garantindo o princípio da consistência na elaboração dos cálculos;

tem como finalidade verificar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendendo às disposições legais e às determinações dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS;

deve ser realizada anualmente, sob pena de responsabilização dos membros da diretoria, conselho deliberativo e conselho fiscal;

tem como principal objetivo testar a aderência das hipóteses biométricas, demográficas, financeiras e econômicas;

o servidor aposentado que voltar a exercer atividade que denote a recuperação da capacidade laboral, terá a aposentadoria por incapacidade permanente cassada de ofício e sem direito à ampla defesa e ao contraditório.

são considerados como tempo de serviço no cargo efetivo, para fins de aposentadoria, a licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 12 meses.

é incompatível ao servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho exercer atividade na iniciativa privada, exceto nos casos em que ele seja considerado apto no exame admissional da empresa contratante.

será assegurado, sem restrições, o direito do servidor se aposentar voluntariamente, mesmo que esteja respondendo a ProcessoAdministrativo Disciplinar – PAD. 

o servidor com deficiência poderá se aposentar com tempo de contribuição reduzido e proporcional ao grau de deficiência: grave, moderada ou leve.

Garantir a aposentadoria e benefícios previdenciários.

Fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas.

Administrar os fundos de pensão dos servidores.

Gerenciar a folha de pagamento do funcionalismo público.

Certo

Errado

sentença judicial.

desconto em folha.

notificação fiscal.

pagamento em tempo de serviço.

Haverá acumulação de pensão.

Haverá perda da qualidade de beneficiária.

Passará por mutirão de perícia médica.

Será automaticamente cancelada.

Será transformada em vitalícia.

CERTO

ERRADO

I e III.

I e IV

III.

IV.

II.

do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições superiores à base do teto do regime geral;

do regime próprio de previdência social, no que se refere às contribuições inferiores e superiores à base do teto do regime geral.

do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;

do regime geral de previdência social, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;