Questões

não pode ter efeitos no território brasileiro e nem ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ação de divórcio trata de hipótese de jurisdição internacional exclusiva do Brasil, afastando-se qualquer jurisdição estrangeira desta matéria e, portanto, inviabilizando-se sua homologação.

somente poderá surtir efeitos no âmbito do território brasileiro mediante expedição de carta rogatória pela jurisdição estrangeira, com a necessária concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

deverá se submeter ao procedimento de homologação de sentença estrangeira, desde que presentes os requisitos legais, tais como ser proferida por autoridade competente, ser precedida de citação regular; ser eficaz no país em que foi proferida; não ofender a coisa julgada brasileira; estar acompanhada de tradução oficial e não conter manifesta ofensa à ordem pública.

produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, competindo a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

não produzirá efeitos no Brasil antes da sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, em procedimento no qual caberá à Corte Superior avaliar se o conteúdo da decisão está em conformidade com as disposições do direito interno brasileiro, proferindo decisão quanto ao mérito da ação originária.

há necessidade de se valer da via judicial devido à existência de patrimônio a partilhar.

é possível ser feito o divórcio extrajudicial independentemente de advogado.

poderá realizar o divórcio extrajudicial, tendo em vista que não há filhos incapazes.

o divórcio precisara ser realizado judicialmente por conta da existência de filhos.

o divórcio extrajudicial dependerá de homologação judicial.

O tabelião somente lavrará a escritura pública de divórcio consensual se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por Defensor Público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Na ação de divórcio direto consensual, é obrigatória a realização de audiência de conciliação ou ratificação.

Contra sentença prolatada em procedimentos de jurisdição voluntária não cabe recurso.  

No procedimento da notificação e da interpelação, o juiz em qualquer caso irá ouvir o requerido antes do deferimento da notificação, podendo apresentar contestação escrita em 15 (quinze) dias.

O CPC/2015 não prevê o cabimento de separação consensual.  

O foro competente é o de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

É competente o foro da residência da mulher.

É competente o foro de domicílio do guardião de filho incapaz.

O foro competente é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.

dos três imóveis adquiridos pelo casal.

dos três imóveis adquiridos pelo casal, desde que Carla e Carlos tenham contraído matrimônio no Brasil.

do imóvel situado no Rio de Janeiro.

dos três imóveis adquiridos pelo casal, desde que Carlos seja domiciliado no Brasil.

do imóvel situado no Rio de Janeiro, desde que Carla e Carlos sejam domiciliados no Brasil.

poderá o juiz homologar o acordo apenas quanto à partilha e alimentos, pois inéditos, e indeferir o divórcio;

não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que os pedidos têm ritos diferenciados;

não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que a demanda é de separação e já se estabilizou.

poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita;

poderá o juiz homologar o acordo apenas no tocante ao divórcio, pois tem a mesma causa de pedir já estabilizada;

ERRADO

CERTO

Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública. 

O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.

A usucapião não pode ser arguida em defesa. 

Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável. 

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista bens comuns a partilhar.

não poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a vedação legal.

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente.

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial.

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público.

Compete à Justiça Federal Cível processar e julgar os pedidos de retificação de registro imobiliário.

O princípio do duplo grau de jurisdição é expressamente previsto na Constituição Federal, podendo ser limitável por lei infraconstitucional. 

O foro do domicílio ou da residência do alimentante é competente para ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Para ação de reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o domicílio do guardião do filho do incapaz.