Questões

CERTO

ERRADO

o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.

o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual

o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual

o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.

o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.

CERTO

ERRADO

em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.

não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.

não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.

a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.

é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.

tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.

tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.

é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.

somente se aplicará se apresentar manifesta vantagem para o réu.

é inaplicável, por suas características.

é aplicável somente nos processos de competência originária dos tribunais.

somente se aplicará por força de decisão judicial fundamentada.

somente se aplicará se houver expressa determinação legal.

Os atos processuais praticados no período de vigência de lei revogada, na hipótese de sucessão de leis processuais penais no tempo, estarão invalidados em virtude do advento de nova lei, quando essa lei nova importe em um benefício ao acusado.

A nova norma processual terá aplicação imediata, não importando, absolutamente, se o fato objeto do processo criminal foi praticado antes ou depois de sua vigência.

No direito brasileiro, como regra, a Lei Processual Penal, Código de Processo Penal, será aplicada a todas as infrações penais perpetradas em território nacional. Trata-se do princípio lex fori ou locus regit actum, que se justifica não apenas na soberania nacional, mas também na circunstância de que não haveria sentido em aplicar aos fatos criminosos cometidos em território brasileiro legislação alienígena, significativa da vontade de outro povo, motivada em razões históricas diferentes e inspirada em costumes distintos daqueles aqui experimentados.

Incide, no processo penal brasileiro, o princípio tempus regit actum, também chamado de princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata da lei processual, significando que o tempo rege a forma como deve revestir-se o ato processual e os efeitos que dele podem decorrer.

interpretação extensiva.

extraterritorialidade.

territorialidade.

irretroatividade.

retroatividade.

A lei processual aplica-se de imediato, devendo-se respeitar, entretanto, a data em que o crime foi praticado e observar a pretensão punitiva já estabelecida.

Aplica-se às normas processuais penais o princípio da extraterritorialidade, visto que são consideradas extensão do território nacional as embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

O foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual não prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.

Recebida a denúncia em relação a crime praticado por senador, após a diplomação, o processo deve tramitar perante o juiz natural, inexistindo a sustação do processo com a consequente suspensão da prescrição.

Os membros do Congresso Nacional, após a expedição do diploma, só podem ser presos por crimes afiançáveis em situação de flagrância e, em se tratando de crimes inafiançáveis, somente em caso de prisão temporária pautada em crime cometido no exercício ou desempenho das funções parlamentares.

Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.

Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.

Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.