Questões

dispensa analogia, tratando-se de norma de caráter também penal.

afastará a aplicação de normas contidas em tratados internacionais.

incide desde logo sem prejuízo da validade de atos praticados sob a norma anterior. 

será aplicada também a procedimentos no âmbito da Justiça Militar.

as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.

o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.

no Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito

ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.

sistema da unidade processual.

princípio do tempus delicti.

sistema do isolamento dos atos processuais.

sistema das fases processuais.

princípio da ultratividade da norma, em regra.

III e IV.

I e II.

I e III.

II, III e IV.

I, II e IV.

A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados. 

A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.

A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.

O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial não poderá proceder a inquérito quando for a requerimento apenas da vítima, pois depende da aprovação do representante do Ministério Público.

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver quali­ dade para representá-lo.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado por determinação da autoridade policial.

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.