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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume-se a culpa da administração.
De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume-se a culpa da administração.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via, em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Câmara de Macapá - APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma
do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, através da
qual exsurge a obrigação estatal de indenizar sempre
que vier a causar prejuízo a terceiros, sendo imperiosa,
para este fim, a comprovação do dano e do nexo causal.
A isso chamamos corretamente de
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva
Determinado cidadão foi vítima de danos causados por agente de empresa privada concessionária de serviço público. A responsabilidade da empresa e do agente que causou o dano agindo nessa qualidade,
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.
A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Responsabilidade Civil do Estado | Setor Público Indireto | Reparação do Dano e Ações de Indenização
Autarquia regularmente instituída para desempenhar funções atinentes ao setor de saúde pública, incluindo fiscalização, recebeu denúncia sobre possível vazamento de gás tóxico, com risco de explosão, em bueiro localizado em determinada rua constituída exclusivamente por estabelecimentos comerciais de pequeno porte. A autarquia, por cautela, determinou a regular interdição de uma quadra da rua, impedindo o trânsito de pessoas aos estabelecimentos localizados na área. O risco foi confirmado, e o problema, devidamente identificado, foi solucionado em período pouco superior a 60 (sessenta) dias. Os comerciantes pretendem obter provimento jurisdicional que determine o ressarcimento, pela autarquia, dos danos que entendem terem experimentado, incluindo lucros cessantes pelo período em que seus estabelecimentos permaneceram fechados. A atuação do poder público, nos termos do acima descrito e do que dispõe a Constituição Federal,
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Evolução da Responsabilidade Civil Estatal | Responsabilidade Civil do Estado
Considere que, em um período de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um rio situado no perímetro urbano de
determinada cidade. Os moradores da região sofreram vários prejuízos em função do transbordamento e buscaram, judicialmente,
indenização do poder público sob a alegação de que os danos decorreram do atraso nas obras de aprofundamento
da calha do rio, bem como da paralisação dos serviços de dragagem e da omissão na adoção de outras medidas que pudessem
evitar ou minimizar os danos sofridos. O pleito apresentado
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
Julgue o item subsequente.
Em casos de lesões graves sofridas por pacientes em
hospitais públicos devido à negligência dos profissionais
de saúde, o Estado pode ser responsabilizado civilmente,
tendo o dever de garantir a segurança e a qualidade dos
serviços públicos de saúde oferecidos à população.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MJSPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A teoria que impera atualmente no direito administrativo para a responsabilidade civil do Estado é a do risco integral, segundo a qual a comprovação do ato, do dano e do nexo causal é suficiente para determinar a condenação do Estado. Entretanto, tal teoria reconhece a existência de excludentes ao dever de indenizar
A teoria que impera atualmente no direito administrativo para a responsabilidade civil do Estado é a do risco integral, segundo a qual a comprovação do ato, do dano e do nexo causal é suficiente para determinar a condenação do Estado. Entretanto, tal teoria reconhece a existência de excludentes ao dever de indenizar
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