Questões

Estabelecer o número de trabalhadores temporários que podem ser contratados por navio. 

Manter um registro atualizado dos trabalhadores portuários para assegurar o emprego regular. 

Impor restrições de contratação para trabalhadores avulsos. 

Garantir que os trabalhadores portuários tenham contratos permanentes. 

A pessoa jurídica detentora do Selo Emprega + Mulher somente poderá utilizá-lo para os fins de divulgação de sua marca com autorização do ente público, sendo permitida a extensão do uso pelas empresas que compõem o mesmo grupo econômico ou em associação com outras empresas que não detenham o selo.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado ou empregada em regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, as horas acumuladas ainda não compensadas serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado ou à empregada, na hipótese de banco de horas em favor do empregador, quando a demissão for a pedido e o empregado ou empregada não tiver interesse ou não puder compensar a jornada devida durante o prazo do aviso prévio.

Para a promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com mais de 200 empregados e que tenham Comissão de Representantes dos Empregados na Empresa, conforme Art. 510-A da CLT, deverão adotar medidas de prevenção, além de outras que entenderem necessárias ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho.

Na destinação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos da CLT, os empregadores deverão conferir prioridade às empregadas e aos empregados que tenham filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 12 (doze) anos de idade.

No âmbito dos poderes diretivo e gerencial dos empregadores, sem a necessidade de considerada a vontade de empregados e empregadas, haverá priorização na concessão, do regime de tempo parcial, nos termos do art. 58-A da CLT, como medida de flexibilização da jornada de trabalho aos empregados e às empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 12 (doze) anos de idade ou com deficiência, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e a parentalidade. 

concepção até 5 meses após o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, mesmo que não tenha comunicado expressamente o empregador público do estado gravídico.

concepção até 120 dias após o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, e tenha comunicado expressamente o empregador público de sua condição de gestante.

confirmação até 5 meses após o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, desde que não ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, ainda que tenha comunicado expressamente o empregador público de sua condição de gestante.

confirmação até 5 meses após o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, desde que tenha comunicado expressamente o empregador público da condição de gestante.

concepção até 180 dias após o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, desde que não ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, mesmo que tenha comunicado expressamente o empregador público do estado gravídico.

ERRADO

CERTO

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal, na qualidade de responsável subsidiário, pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, conforme previsão legal expressa.

Vigora no campo civilista a regra da retroatividade da decretação da nulidade contratual, ou seja, o efeito ex tunc da decretação judicial da nulidade, enquanto que no ramo justrabalhista vigora como regra o critério da irretroatividade da nulidade decretada, ou seja, o efeito ex nunc da decretação judicial da nulidade.

A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador, quando decorrerem do contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, salvo se resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado, quando então será de propriedade comum entre empregado e empregador, em partes iguais.

Na sucessão de empresas, ainda que não ocorra solução de continuidade da prestação de serviços pelos empregados, deverão ser rescindidos os contratos de trabalho em curso, com a quitação das verbas rescisórias pela antiga empregadora, iniciando-se, a partir de então, novos pactos laborais. Nesta hipótese, o sucessor não responderá pelos haveres relativos ao período do contrato rescindido com a sucessão.

A existência de grupo econômico impõe a responsabilização da pessoa jurídica principal denominada de empresa mãe, e, uma vez esgotado o seu patrimônio, incidirá a responsabilidade subsidiária das empresas controladas do grupo.

apenas as entidades públicas de qualquer natureza. 

as entidades públicas de qualquer natureza. 

apenas as entidades públicas que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

apenas as instituições privadas que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais ou de assistência à pessoa.

as entidades públicas e as instituições privadas de qualquer natureza que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais ou de assistência à pessoa.

A“Rede de Combate ao Câncer em Jovens”, por ser uma instituição beneficente, não pode figurar como empregadora de Joaquim.

Joaquim poderá ser contratado como empregado na Instituição de Beneficência, ora mencionada, desde que estejam presentes os elementos caracterizadores: pessoalidade, pessoa física, onerosidade, subordinação e não eventualidade.

Joaquim, obrigatoriamente, será um trabalhador voluntário na “Rede de Combate ao Câncer em Jovens”, pois a instituição se mantém com doações e, portanto, recebe importâncias financeiras variáveis mensalmente.

Poderá haver uma relação de emprego entre a “Rede de Combate ao Câncer em Jovens” e Joaquim, desde que estejam presentes os elementos caracterizadores: pessoalidade, gratuidade e subordinação de caráter não eventual.

Caso Joaquim opte pela abertura de uma empresa individual para a prestação de seus serviços como psicólogo, poderá ser contratado como empregado na “Rede de Combate ao Câncer em Jovens”.

I e III.

I, II e V.

I, II e IV.

II e III.

III, IV eV .

apenas I e III estão corretas. 

todas estão corretas.

apenas I está correta

apenas I e II estão corretas. 

apenas II está correta.

afastado temporariamente, nos casos de calamidade pública.

afastado do trabalho prestando serviço militar ou por motivo de acidente do trabalho.

afastado por motivos de doença temporária.

em licença por motivo de doença de pessoa da família.