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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola
De acordo com a Lei nº 1.104, de 12 de dezembro de
1995 que dispõe sobre normas de saúde em vigilância
sanitária, estabelece penalidade e dá outras
providências, à Secretaria Municipal de Saúde e
Promoção Social, integrando o Sistema Único de Saúde,
compete:
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola | Lei Orgânica Municipal de Palma Sola
A Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina que, em concordância com Lei Complementar Federal, o servidor
poderá ter tempo de serviço e a idade reduzidos para
efeito de aposentadoria. Quando isso pode acontecer?
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola | Lei Orgânica Municipal de Palma Sola
Segundo a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, qual das
alternativas dadas, corresponde a um dos direitos do
servidor público? Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola | Lei Orgânica Municipal de Palma Sola
De acordo com o Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, os vereadores não poderão, desde a expedição do Diploma:
I. Firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas.
II. Patrocinar causas em que seja interessado o Município ou qualquer das entidades mencionadas neste artigo.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola | Lei Orgânica Municipal de Palma Sola
A Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz que será assegurada, aos Servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para Cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas:
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola
Em conformidade com a Lei Complementar nº 042, de 19
de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano de
cargos e carreira do Magistério Público de Palma Sola,
Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palma-sola/lei-complementar/2017/5/42/lei-complementar-n-42-2017)
Analise o caput do Art.6º , - transcrito a seguir:
Art. 6º. A carreira dos profissionais da Educação Básica
do ensino público municipal tem como __________:
Marque a alternativa com o termo que completa
coerentemente o caput do Art. 6º para identificar o
assunto tratado nos incisos:
I. O ingresso mediante concurso público de provas e
títulos, por área de atuação e formação correspondente
ao cargo.
II. A profissionalização, que pressupõe qualificação
profissional, com remuneração condigna, tendo como
referência o piso nacional do magistério e condições
adequadas de trabalho.
III. Progressão e Promoções, nos termos do Art. 9º e 10
desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº
44/2018).
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola
A Lei Complementar nº 042, de 19 de dezembro de
2017, dispõe sobre o plano de cargos e carreira do
Magistério Público de Palma Sola, Estado de Santa
Catarina e dá outras providências.
(https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palma-sola/lei-complementar/2017/5/42/lei-complementar-n-42-2017)
Marque o cargo que está em desacordo com o Art.3º da
Lei enunciada.
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola
A Lei nº 1.899, de 16 de junho de 2015, aprova o Plano
Municipal de Educação − PME e dá outras providências.
(https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palma-sola/lei-ordinaria/2015/190/1899/lei-ordinaria-n-1899-2015-aprova-o-plano-municipal-de-educacao-pme-e-da-outras-providencias?q=1899%2F2015)
De acordo com a Lei enunciada, marque a alternativa
que identifica corretamente os dados do caput do Art.6º.
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola
Conforme institui a Lei nº 909, de 20 de novembro de
1991, que dispõe sobre o regime periódico único dos
servidores públicos do Município Palma Sola, das
autarquias e das funções municipais, analise os artigos
transcritos nesta questão.
(https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-palma-sola-sc)
Art. 44. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em Lei,
nunca inferior a um salário-mínimo, reajustado
periodicamente de modo a preserva-lhe o poder
aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o
disposto no inciso III, do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 46. Nenhum funcionário poderá perceber,
mensalmente, a título de remuneração, importância
superior à soma dos valores percebidos como
remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito
dos respectivos Poderes, pelos Prefeitos e Presidente da
Câmara Municipal.
Marque a alternativa com as expressões corretas e
respectivas para identificar o TÍTULO II e o CAPÍTULO I
dos artigos enunciados. TÍTULO II − ____. CAPÍTULO I −
____.
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola
Conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.104,
datada de 12 de dezembro de 1995, a penalidade
prevista para aqueles que realizam a rotulagem de
alimentos, produtos alimentícios, bebidas, bem como
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos
dietéticos, de higiene, de correção estética, cosméticos,
perfumes, correlatos, saneantes e quaisquer outros, em
desacordo com as normas legais e regulamentares, é de: