Questões

tratando-se de danos a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

a obrigação de reparar o dano não se estende a terceiros e/ou sucessores.

formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.

planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde.

autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o funcionamento.

aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

o serviço de limpeza dos espaços públicos deve ser executado diretamente pelo órgão ou entidade responsável pela prestação de serviço público ou por concessionárias de serviços públicos contratadas nos termos da lei.

compete aos particulares proprietários de imóveis vizinhos conservar e limpar os espaços públicos e os terrenos de propriedade do Poder Público; 

o serviço de limpeza pública é responsável pela limpeza das calçadas limítrofes ao imóvel pertencente aos particulares;

incumbe ao Poder Público acondicionar adequadamente os resíduos sólidos oriundos da varredura das calçadas dos imóveis pertencentes aos particulares; 

2 (dois) Fiscais de Vigilância Sanitária; 1 (um) Auxiliar Administrativo e 1 (um) Fiscal de Postura. 

2 (dois) Fiscais de Vigilância Sanitária; 2 (dois) Coordenador das Ações de Vigilância Sanitária, 1 (um) Auxiliar Administrativo; 1 (um) Fiscal de Postura.

2 (dois) Fiscais de Vigilância Sanitária; 1 (um) Coordenador das Ações de Vigilância Sanitária, 1 (um) Auxiliar Administrativo; 1 (um) Fiscal de Postura. 

1 (um) Fiscal de Vigilância Sanitária; 1 (um) Coordenador das Ações de Vigilância Sanitária, 1 (um) Auxiliar Administrativo; 1 (um) Fiscal de Postura.

para obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

para obtenção de certidões ou informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.

relacionados ao exercício do direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

das autarquias ou fundações federais, estaduais ou municipais.

zelar pela limpeza e desobstrução dos cursos hídricos e corpos d`águas;

colaborar com a preservação dos recursos hídricos, controlando os desperdícios e as perdas de sua utilização;

queimar restos vegetais ou resíduos sólidos;

utilizar telas protetoras na roçagem mecânica em área pública;

o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. 

o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade, e poderá ser cedido a outro órgão, município ou estado.

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, onde serão observados fatores como: assiduidade, produtividade responsabilidade e vida pregressa.

ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses.

Somente responderá pela infração o agente que, exclusivamente por ação, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou;

Aos infratores serão aplicadas, mediante notificação verbal, as penalidades de advertência, multa e cancelamento de autorização;

a errada compreensão da norma sanitária, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato não constitui infração para os termos da Lei 655/2005.

Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que vier a determinar avaria, determinação ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública;

a Guarda Civil Municipal funcionará ininterruptamente, com exceção dos sábados, domingos e feriados e desempenhará função repressiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal, nos termos da lei.

a Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, é formada por servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração, independente de participação em concurso público.

é competência geral da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, exclusivamente em relação aos bens de uso comum;

constitui competência específica da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, respeitadas as competências dos órgãos federais e estadual, atuar, preventiva e permanentemente, no território do referido município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

nas feiras livres e permanentes, é de responsabilidade do Poder Público a higiene, limpeza e conservação das áreas comuns e banheiros;

é vedado aos proprietários de estabelecimentos de compra, venda e depósito de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais reutilizáveis ou recicláveis colocá-los em recipientes com cores e padrões segundo as normas ambientais; 

é permitido aos proprietários de estabelecimentos de compra, venda e depósito de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais reutilizáveis ou recicláveis expor material nas calçadas e demais espaços públicos; 

é proibido aos proprietários de estabelecimentos de compra, venda e depósito de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais reutilizáveis ou recicláveis afixar material nos muros e paredes voltados para espaço público;