Questões

tratando-se de danos a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

a obrigação de reparar o dano não se estende a terceiros e/ou sucessores.

resíduos perigosos são àqueles gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos de Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária.

a queima de resíduos a céu aberto não poderá ser realizada em nenhuma hipótese, devendo os órgãos competentes de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária proceder a fiscalização mensal para evitar possíveis queimadas. 

os princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, condicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, no território de Palmeiras de Goiás, devem obedecer, exclusivamente, ao disposto na Lei 1.136/2015, que dispõe sobre as Posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das consultas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Palmeiras de Goiás.

na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, nos termos da lei.

a Guarda Civil Municipal funcionará ininterruptamente, com exceção dos sábados, domingos e feriados e desempenhará função repressiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal, nos termos da lei.

a Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, é formada por servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração, independente de participação em concurso público.

é competência geral da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, exclusivamente em relação aos bens de uso comum;

constitui competência específica da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, respeitadas as competências dos órgãos federais e estadual, atuar, preventiva e permanentemente, no território do referido município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

nas feiras livres e permanentes, é de responsabilidade do Poder Público a higiene, limpeza e conservação das áreas comuns e banheiros;

é vedado aos proprietários de estabelecimentos de compra, venda e depósito de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais reutilizáveis ou recicláveis colocá-los em recipientes com cores e padrões segundo as normas ambientais; 

é permitido aos proprietários de estabelecimentos de compra, venda e depósito de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais reutilizáveis ou recicláveis expor material nas calçadas e demais espaços públicos; 

é proibido aos proprietários de estabelecimentos de compra, venda e depósito de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais reutilizáveis ou recicláveis afixar material nos muros e paredes voltados para espaço público;

é proibido lançar quaisquer resíduos ou objetos nos imóveis de terceiros ou em áreas de uso comum, sob Município de Palmeiras de Goiás-GO / Fiscal de Vigilância Sanitária 6 regime condominial ou não, em especial, despejar água proveniente da condensação de aparelho de condicionamento de ar.

os imóveis devem ser dotados de providências para impedir a estagnação de águas pluviais ou águas cinzas, proliferação de insetos, roedores e contaminação do meio ambiente.

os reservatórios de água devem ser dotados de tampa fixa para evitar a entrada de insetos ou de pequenos animais.

os imóveis não edificados devem possuir acesso para sua limpeza e conservação.

de acordo com o artigo 12, uma das condições de elegibilidade para o mandato de vereador é ter no mínimo o ensino fundamental completo. 

dia 06 de julho é a data consagrada ao padroeiro do município.

um dos objetivos fundamentais do município é garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional.

o município poderá estabelecer cultos religiosos e/ ou manter com as igrejas e seus representantes relações de aliança.

F,V,V,V.

F,V,F,F.

V,V,V,F.

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O Município orientará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino, e nos particulares que recebam auxílio do Município.

O ensino fundamental regular será ministrado e língua portuguesa. 

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável. 

O ensino oficial do Município será gratuito, em todos os graus, e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar. 

formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.

planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde.

autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o funcionamento.

aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

apenas duas afirmativas são verdadeiras. 

todas as afirmativas são falsas. 

apenas uma afirmativa é falsa. 

todas as afirmativas são verdadeiras.