Questões

O Município orientará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino, e nos particulares que recebam auxílio do Município.

O ensino fundamental regular será ministrado e língua portuguesa. 

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável. 

O ensino oficial do Município será gratuito, em todos os graus, e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar. 

A disponibilização e controle das armas de fogo e não-letais compete ao Estado.

em caso de transgressão disciplinar, após devido processo administrativo disciplinar, com observância ao contraditório e ampla defesa, poderão os servidores da Guarda Civil Municipal serem demitidos do cargo. 

Os ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal não poderão portar armas de fogo, somente poderão portar armas não letais nos limites do Município de Palmeiras de Goiás. 

Não será assegurado ao guarda municipal, quando sujeito a prisão, o isolamento à cela dos demais presos.

É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários.

É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco articular e promover a integração e cooperação no âmbito Federal e Estadual com os municípios da região, no processo de planejamento e de gestão urbana e ambiental nas questões de interesse comum.

É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado.

V,V,V,F.

V,V,V,V.

F,V,V,V.

F,V,F,F. 

I, II, III e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I e III.

de acordo com o artigo 12, uma das condições de elegibilidade para o mandato de vereador é ter no mínimo o ensino fundamental completo. 

dia 06 de julho é a data consagrada ao padroeiro do município.

um dos objetivos fundamentais do município é garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional.

o município poderá estabelecer cultos religiosos e/ ou manter com as igrejas e seus representantes relações de aliança.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil. 

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

2 (dois) Fiscais de Vigilância Sanitária; 1 (um) Auxiliar Administrativo e 1 (um) Fiscal de Postura. 

2 (dois) Fiscais de Vigilância Sanitária; 2 (dois) Coordenador das Ações de Vigilância Sanitária, 1 (um) Auxiliar Administrativo; 1 (um) Fiscal de Postura.

2 (dois) Fiscais de Vigilância Sanitária; 1 (um) Coordenador das Ações de Vigilância Sanitária, 1 (um) Auxiliar Administrativo; 1 (um) Fiscal de Postura. 

1 (um) Fiscal de Vigilância Sanitária; 1 (um) Coordenador das Ações de Vigilância Sanitária, 1 (um) Auxiliar Administrativo; 1 (um) Fiscal de Postura.

resíduos perigosos são àqueles gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos de Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária.

a queima de resíduos a céu aberto não poderá ser realizada em nenhuma hipótese, devendo os órgãos competentes de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária proceder a fiscalização mensal para evitar possíveis queimadas. 

os princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, condicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, no território de Palmeiras de Goiás, devem obedecer, exclusivamente, ao disposto na Lei 1.136/2015, que dispõe sobre as Posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das consultas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Palmeiras de Goiás.

na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, nos termos da lei.

o serviço de limpeza dos espaços públicos deve ser executado diretamente pelo órgão ou entidade responsável pela prestação de serviço público ou por concessionárias de serviços públicos contratadas nos termos da lei.

compete aos particulares proprietários de imóveis vizinhos conservar e limpar os espaços públicos e os terrenos de propriedade do Poder Público; 

o serviço de limpeza pública é responsável pela limpeza das calçadas limítrofes ao imóvel pertencente aos particulares;

incumbe ao Poder Público acondicionar adequadamente os resíduos sólidos oriundos da varredura das calçadas dos imóveis pertencentes aos particulares;