Questões

Os vícios de legitimidade, em regra geral, acarretam a nulidade de um ato administrativo. Quando a administração pública corrige um ato com vícios sanáveis, não acarretando lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros, denomina-se:

Julgue o item que se segue. 

O Estado, enquanto entidade político-jurídica, representa a manifestação da soberania nacional, exercendo o controle territorial por meio de instituições e mecanismos legais que garantem o monopólio do uso legítimo da força e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

A recepção na Administração Pública diz respeito a: 

A administração pública

“Contratos administrativos” e “contratos privados da administração pública” diferenciam-se, pois

Assinale a alternativa que apresenta a denominação da entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. 

Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento da administração pública,

I. A finalidade do PPA é estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos.

II. O aumento da remuneração dos técnicos administrativos da rede pública federal, servidores da administração direta, deve ter autorização específica na lei orçamentária anual.

III. A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na lei orçamentária, desde que esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

verifica-se que está(ão) correta(s)