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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Definição | Renúncia | Causas de Extinção da Punibilidade | Ação Penal | Perdão do Ofendido | Perempção
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.
A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade
na ação penal privada e na ação pública condicionada a
representação.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria da Multa | Definição | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e Modalidades | Ação Penal | Multa Penal
No que se refere ao Código Penal, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Quando o agente, mediante mais de uma
ação ou omissão, pratica dois ou mais
crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a
mais grave das penas cabíveis ou, se
iguais, somente uma delas, mas
aumentada, em qualquer caso, de um
sexto até metade.
( ) No caso de morte do ofendido ou de ter
sido declarado ausente por decisão
judicial, o direito de oferecer queixa ou
de prosseguir na ação passa ao cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão.
( ) A prescrição depois de transitar em
julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos
prazos fixados no artigo 109 do Código
Penal, os quais se aumentam de um
sexto, se o condenado é reincidente.