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Ano: 2010Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: AGECOMDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária
A regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feita por:
Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do
produto da atividade ilícita.
II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e
aprovadas como lei ordinária (Fei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema
constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por
lei ordinária.
III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária
não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
A União poderá instituir, mediante Lei
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Impostos Municipais | Legislação Tributária | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Fundamentos Introdutórios | Lei Ordinária | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
No que concerne ao sistema tributário nacional e aos orçamentos, assinale a opção correta.
Ano: 2018Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: PGM - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Lei Ordinária
Sobre o papel da lei complementar em matéria tributária, é correto
afirmar que:
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Legislação Tributária | Isenção Fiscal | Tributação Estadual | Extinção do Crédito Tributário
Por meio de lei ordinária, o Estado do Rio Grande do Norte instituiu isenção do ICMS exclusivamente para operações com determinadas mercadorias a fim de incentivar o desenvolvimento econômico e social de determinada região, a qual possuía o menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH estadual.
Conforme previsto na Lei, este benefício seria concedido apenas aos estabelecimentos que estivessem localizados na referida região e que previamente apresentassem requerimento. A empresa Anaximandro Indústria e Comércio Ltda. requereu o direito de adotar esta isenção em suas operações, pois está estabelecida dentro da região prevista.
Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, é correto afirmar:
Conforme previsto na Lei, este benefício seria concedido apenas aos estabelecimentos que estivessem localizados na referida região e que previamente apresentassem requerimento. A empresa Anaximandro Indústria e Comércio Ltda. requereu o direito de adotar esta isenção em suas operações, pois está estabelecida dentro da região prevista.
Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, é correto afirmar:
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito Tributário | Normas Complementares Tributárias | Conceitos de Legislação Tributária | Legislação Tributária | Lei Ordinária
A expressão “ legislação tributária municipal” compreende:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.
Art. 2.° O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3.° O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue o item seguinte.
Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa
conceda remissão total do crédito tributário de importância
diminuta, como o faz a lei hipotética em questão, no seu
art. 3.° , sendo essa uma medida de economia processual.
Ano: 2023Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Impostos Federais | Impostos Municipais | Legislação Tributária | Lei Ordinária | Imposto sobre Produtos Industrializados | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Com base nos princípios tributários, dispostos na
Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
é correto afirmar que
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Normas Complementares Tributárias
Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de:
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