Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200412016

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Lei Ordinária | Legislação Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Poder Tributário

Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar que são

similares às isenções, e com elas muitas vezes se confundem, porque em ambos os casos não haverá cobrança ou haverá redução parcial do valor de tributos.

espécie qualificada de isenção, em que lei complementar federal estabelece a redução ou a dispensa de cobrança de tributos de competência de qualquer das pessoas políticas.

situações expressamente previstas no texto da Constituição Federal de impossibilidade de que qualquer pessoa política venha a legislar, instituindo ou modificando a tributação.

fixadas por lei ordinária, de competência da pessoa política titular da capacidade tributária ativa, de acordo com suas orientações de política fiscal.

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457941200920319

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário

Sobre as fontes formais (legislação) do Direito Tributário, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) As Leis Complementares são, como regra geral, o veículo normativo capaz de instituir, majorar ou mesmo extinguir tributos, a exemplo do Imposto de Renda (IR).

( ) As Leis Ordinárias dispõem sobre conflitos de competência e normas gerais de Direito Tributário. A Lei Ordinária só pode versar sobre assuntos expressamente discriminados pela Constituição Federal.

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a repartição das Competências Tributárias aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos limites.

( ) As Emendas à Constituição podem alterar, dentro dos limites estabelecidos na CRF/88, princípios e regras que regularão o Sistema Tributário Nacional.

( ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, devendo observar as regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

F – F – V – V – V.

V – V – F – F – F.

V – F – F – V – V.

F – V – V – F – V.

V – V – V – V – F.

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457941201183190

Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: COPASADisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária

Sobre o tratamento de matéria tributária, é CORRETO afirmar que medida provisória

que implique instituição ou majoração de impostos, em regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte daquele em que houver sido editada.

não pode instituir nem aumentar tributos, mas pode tratar de normas gerais em matéria tributária.

não pode ter como objeto matéria tributária.

não pode instituir nem aumentar tributos, salvo aqueles excluídos do princípio da anterioridade.

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457941200201144

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Lei Ordinária

Analise as afirmativas a seguir:

I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos.

II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário.

III. Decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Apenas uma.

Apenas duas.

Todas.

Nenhuma.

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457941201747290

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias

A expressão “ legislação tributária municipal” compreende:

as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem sobre tributos e finanças municipais.

as leis, os decretos e as normas complementares de caráter tributário.

as leis e os decretos.

somente as leis municipais.

as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.

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457941201297446

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária

Julgue o item subsequente.

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.

CERTO

ERRADO

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457941200855499

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Obrigação Principal e Secundária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Obrigação Fiscal

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

Devido à prática de uma infração, um contribuinte específico foi autuado pela autoridade fiscal. Após apresentar uma defesa administrativa buscando contestar a penalidade, ele conseguiu reduzir o valor da multa que havia sido aplicada no auto de infração. Dessa forma, com essa decisão, houve uma modificação de crédito tributário.

CERTO

ERRADO

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457941200564516

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação Tributária | Lei Ordinária

A União poderá instituir, mediante Lei

Complementar ou ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

Ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

Complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

Ordinária, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

Complementar, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

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457941200917707

Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Tratados Tributários | Normas Complementares Tributárias | Conceitos de Legislação Tributária | Legislação Tributária

Assinale a alternativa correta.

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art. 97, inciso II, CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.

Nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não precisam ser observados pela que lhes sobrevenha.

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457941201861188

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.

O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário.

CERTO

ERRADO

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