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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Barueri | Lei Complementar nº 215/2008 - Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Barueri
Acerca do contribuinte facultativo, conforme dispõe a Lei
Complementar n° 215/2008, de Barueri, é correto afirmar
que
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 215/2008 - Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Barueri | Legislação Municipal de Barueri
Dispõe a Constituição Federal que a previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá à cobertura dos eventos e proteções que estabelece na forma de benefícios, nos termos da lei. No Município de Barueri, a Lei Complementar n° 215/08 elenca os benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Próprio de Previdência social.
Assinale a alternativa que contempla dois dos referidos benefícios previdenciários.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 215/2008 - Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Barueri | Legislação Municipal de Barueri
O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a
Lei Complementar n° 215/2008, do Município de Barueri,
à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção de criança com as idades previstas na lei. No
caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade
será devido por
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 215/2008 - Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Barueri | Legislação Municipal de Barueri
LC 215
Segundo disposição expressa da Lei Complementar
nº 215/2008, do Município de Barueri, a competência
para controlar o efetivo recolhimento das contribuições
previdenciárias e assistenciais dos segurados, pelos
órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do
município, e o repasse à Autarquia dessas contribuições
e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e
fundações e pela Câmara Municipal é do
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Barueri | Lei Complementar nº 215/2008 - Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Barueri
Assinale a alternativa que contém dois benefícios previdenciários devidos aos dependentes do segurado, conforme previstos na Lei Complementar nº 215/2008, de
Barueri.
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A contribuição dos órgãos empregadores do Município
para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores
do Município de Barueri, segundo dispõe a Lei
Complementar n° 215/2008, será constituída de recursos
do orçamento fiscal, fixada obrigatoriamente na lei
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Em relação à pensão por morte, a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, estabelecido
pela Lei Complementar n° 215/08, é correto afirmar:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 215/2008 - Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Barueri | Legislação Municipal de Barueri
Assinale a alternativa que contém dois benefícios previdenciários
devidos aos dependentes do segurado, conforme
previstos na Lei Complementar n° 215/2008, de
Barueri.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 215/2008 - Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Barueri | Legislação Municipal de Barueri
O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a
Lei Complementar nº 215/2008, do Município de Barueri,
à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção de criança com as idades previstas na lei. No
caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade será devido por