Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200942765

Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marabá | Legislação Municipal de Marabá

A Lei 17800/2017 alterou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, determinando que o adicional por tempo de serviço será devido aos servidores efetivos estáveis e aos estabilizados à razão de _________ por cento calculados sobre o salário base, a cada _________ anos de serviço público efetivo prestado ________________________________.

As lacunas podem ser corretamente preenchidas, respectivamente, com os seguintes dados:

3,50 ; cinco ; apenas para o Poder Executivo do Município.

3,75 ; quatro ; apenas aos Poderes do Município.

5,25 ; três ; apenas para o Poder Executivo do Município.

4,25 ; dois ; apenas aos Poderes do Município.

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457941201378209

Caso o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá deseje realizar atividades políticas partidárias, deve considerar que,

do período entre a escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, terá direito à licença com remuneração.

a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, fará jus à licença sem remuneração.

caso eleito para o cargo de prefeito, poderá receber as duas remunerações somadas, como servidor e como prefeito.

candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de provimento em comissão ou função de confiança ou cujas atividades estejam voltadas para a arrecadação ou a fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao do pleito.

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457941201423657

Estabelece uma proibição ao servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá

valer-se do cargo para cumprir seus deveres enquanto servidor.

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.

atuar como procurador junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários de seu cônjuge.

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457941201335405

Sobre as sanções disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, é correto afirmar que

a demissão pode ser aplicada, quando o servidor receber propina em razão das suas atribuições.

a suspensão pode ser aplicada, quando o servidor promover desvio de dinheiro público.

a advertência pode ser aplicada, quando o servidor cometer improbidade administrativa.

a demissão pode ser aplicada, quando o servidor promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.

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457941201973702

Ano: 2021Banca: FADESPOrganização: Câmara de Marabá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marabá | Legislação Municipal de Marabá

Sobre a posse, o exercício, a jornada de trabalho, o estágio probatório, e a estabilidade do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que

a posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do servidor a ser empossado.

o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidade do cargo público e, sob pena de exoneração ou insubsistência do ato de nomeação, terá início no prazo de trinta dias, contados da data da posse.

ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.

o servidor efetivo e estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho ou mais de quinze faltas injustificadas durante período de seis meses.

a jornada de trabalho dos servidores terá duração máxima de trabalho semanal de trinta horas e observados os limites mínimos de seis horas diárias.

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457941201036445

Sobre a possibilidade de o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá ausentar-se do serviço, é correto afirmar que poderá ausentar-se por

oito dias consecutivos para doação de sangue.

um dia por casamento.

oito dias consecutivos pelo falecimento de irmão.

oito dias consecutivos para alistar-se como eleitor.

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457941201095211

A legislação municipal vigente garante que, ao servidor público, convocado para atividades de instrutor, em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela administração municipal, e ainda no âmbito de instituições de formação e capacitação funcional que for convidado lhe será devida, a título de pró-labore, uma gratificação

igual ou superior a vinte por cento do vencimento base da classe fundamental da carreira desde que a atividade a ser realizada tenha duração superior a quinze dias, cessando quando a mesma for concluída.

cujo valor e forma de pagamento serão definidos em regulamento a ser baixado por ato do respectivo Chefe do Poder no Município com ciência do Prefeito Municipal.

equivalente a trinta pontos percentuais do seu vencimento base desde que a atividade desenvolvida seja superior a dez dias, cessando quando a mesma for concluída.

relativa à carga horária da atividade e cujo pagamento seja definido em expediente baixado pela chefia imediata, sujeito à anuência do Chefe do Executivo Municipal.

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457941201413705

Para a Lei 17.756/2016, o órgão do IPASEMAR (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá), responsável pela gestão previdenciária do acervo de segurados ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Marabá é a (o)

Superintendência de Gestão Previdenciária.

Coordenadoria de Previdência e Recursos Humanos.

Gerência de Assuntos de Previdência e Pensão.

Diretoria de Benefícios Previdenciários.

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