Questões

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), o servidor municipal, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade ao completar:

Após regular aprovação neste concurso público, o prazo é de 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período) para o indivíduo tomar posse, após sua nomeação. A partir da posse, ele tem 15 (quinze) dias (improrrogáveis) para entrar em exercício. Com base na afirmativa, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do estágio probatório e nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.

Bergue (2010) ressalta que a gestão da remuneração no setor público implica a observância de diretrizes gerais estabelecidas em parâmetros legais, como o exposto no art. 39 da Constituição Federal, que versa sobre a composição da estrutura remuneratória, bem como sobre a garantia de equilíbrio entre os cargos, tanto na esfera federal, quanto estadual e municipal. O ordenamento constitucional vigente prevê dois sistemas remuneratórios básicos: o de remuneração fixa (subsídios) e o de remuneração variável (vencimento + vantagens). O sistema de remuneração fixa é definido pelo subsídio, parcela única de remuneração de agentes públicos específicos. Além desse, existe o sistema de remuneração variável, ou seja, aquele composto por uma parcela fixa, acrescida de outra composta pelo que comumente se denomina vantagens pecuniárias. Na esfera da legislação do Município de Palmas, no estado do Tocantins, a partir da Lei Complementar n.º 008, de 16 de novembro de 1999, dentre as possibilidades de remuneração no setor público, as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:  

Entre os direitos e vantagens do servidor público municipal de Palmas tem-se que _____________ é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, a que podem ser acrescidas vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Dentre as vantagens tem-se __________, como a que prevê pagamento a servidor público municipal que for convidado ou convocado para atividades de instrutoria em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela administração de pessoal dos Poderes do Município.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos e vantagens a que as lacunas se referem, respectivamente. 

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as licenças e os afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

Leia o texto a seguir e responda a questão 

Carlos é empregado público em uma empresa pública federal, onde desempenha uma função técnico-administrativa. Ao ser aprovado neste concurso público para cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, ele não poderá acumular licitamente os dois vínculos, tendo em vista o que dispõe a lei municipal e a Constituição Federal. Caso ele venha a tomar posse e entrar em exercício, ele pode, durante o período do estágio probatório, ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal. Findo o prazo, na omissão de Carlos, os órgãos competentes devem apurar o fato por meio de processo administrativo, o que pode resultar na sua demissão, sendo vedada a extinção do processo por opção extemporânea por parte do servidor Carlos.

Assinale a alternativa CORRETA. 

Determinado servidor público municipal, de 71 anos de idade, foi aposentado por invalidez. Posteriormente, a junta médica declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.