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Ano: 2024Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Guarulhos
A Lei Municipal nº 7.677/2018 estabelece diretrizes
fundamentais para a Coordenadoria, o Conselho e o
Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de
Guarulhos. Avalie as proposições a seguir com base
nesta legislação.
I. A Defesa Civil consiste em um conjunto de ações
destinadas a prevenir, minimizar e combater as
consequências de eventos desastrosos, bem como
oferecer socorro e assistência às populações
afetadas.
II. Um desastre é sempre um resultado de eventos
naturais que impactam negativamente ecossistemas
vulneráveis, causando danos humanos e materiais
significativos.
III. O Estado de Calamidade Pública é uma situação
de anormalidade reconhecida pelo poder público,
resultante de desastres que afetam severamente a
comunidade, porém seus impactos são sempre
superáveis localmente.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Guarulhos
O Artigo 3º da Lei Municipal nº 7.677/2018 estabelece
as funções e objetivos da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) na cidade de
Guarulhos. Assinale a alternativa que apresenta a
finalidade principal dessa coordenadoria.
Ano: 2024Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Guarulhos
A Lei Municipal nº 7.677/2018, que regula a
organização da Proteção e Defesa Civil em
Guarulhos, define os procedimentos para a
declaração de estados de calamidade e situações de
emergência. Avalie as seguintes afirmações
relacionadas a esta legislação.
(__) O estado de calamidade e a situação de
emergência são declarados exclusivamente pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, sem a
necessidade de aprovação do conselho.
(__) O estado de calamidade pública só pode ser
declarado em situações onde há risco iminente à
vida ou à integridade física da população.
(__) Uma situação de emergência pode ser declarada
mesmo em casos onde não há danos materiais
evidentes, mas existe uma ameaça significativa à
estabilidade social.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta.
Ano: 2024Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Guarulhos
A Lei Municipal nº 7.677/2018 regula aspectos
fundamentais da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil, do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil em Guarulhos. Sobre este
tema, julgue as afirmações abaixo como verdadeiras
(V) ou falsas (F).
(__) O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil é
financiado exclusivamente por recursos transferidos
da União, do Estado e do Município, sem
contribuições de entidades privadas.
(__) A Lei Municipal nº 7.677/2018 estabelece que os
recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
Civil podem incluir doações e contribuições de
pessoas físicas ou jurídicas.
(__) Além de auxílios financeiros e doações, o fundo
pode receber receitas de aplicações financeiras
realizadas conforme a legislação vigente.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta.