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Ano: 2014Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Com relação aos princípios constitucionais, assinale a opção correspondente:
I - O princípio da segurança jurídica visa propagar um sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos
jurídicos da regulação da conduta e à estabilidade das relações, além de oferece conforto aos fatos já
consumados, aos direitos adquiridos e à coisa julgada. Neste contexto, o princípio da anterioridade anual
e o princípio da anterioridade nonagesimal, aplicáveis indistintamente a todos os impostos, evitam que o
contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.
II - O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentem signos de
riqueza capazes de servir de parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o
erário, de acordo com o tamanho econômico do evento.
III - Pelo princípio da indelegabilidade da competência tributária, o poder de instituir tributos permanece
no corpo das prerrogativas constitucionais da pessoa política expressamente indicadas pela Constituição
Federal, não podendo essa prerrogativa ser transferida aos outros entes políticos. Todavia, a atribuição
para arrecadar ou fiscalizar tributos podem ser repassadas sem que configure ofensa ao princípio da
indelegabilidade.
IV – Os princípios constitucionais tributários apresentam-se como limites ao poder de tributar, que é um
poder de direito concedido às pessoas políticas de instituírem tributo. Neste diapasão, tem-se que o
princípio da isonomia tributária caracteriza-se por um comando voltado tanto ao legislador ordinário
(igualdade na lei), quanto para o intérprete ao aplicar a norma ao caso concreto (igualdade perante a lei).
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.
As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Carambeí - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
Qual dos seguintes princípios é considerado a pedra angular do sistema tributário brasileiro?
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
De acordo com a Súmula 615-STJ: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”. No caso concreto, tem-se a aplicação:
Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
Leia o texto abaixo:
Os princípios jurídicos da tributação funcionam como limitações ao poder de tributar. Como é sabido, o Direito é um sistema de limites. Toda norma jurídica constitui alguma forma de limitação da liberdade humana. Limita sempre, de alguma forma, a conduta de alguém. O poder de tributar, como expressão da soberania estatal, é limitado precisamente pelos denominados princípios jurídicos da tributação, que ditam a forma e as condições para o exercício daquele aspecto da soberania estatal.
(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.)
Em relação aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios e Regras Tributárias | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária | Obrigação Fiscal | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal
Uma nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal
do Brasil diminuiu o prazo de pagamento de certo tributo federal,
gerando indignação entre os sujeitos passivos tributários.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O trecho faz referência ao seguinte princípio:
Ano: 2017Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
Acerca dos princípios adotados no direito tributário e considerando a constituição federal, é correto afirmar que:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Princípios e Regras Tributárias | Garantias Fiscais | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
O princípio da universalidade afirma que, ao realizar-se fato gerador de obrigação tributária, deverá ser pago o respectivo tributo, salvo casos expressos em lei.
Ano: 2019Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias | Princípio da Anterioridade Tributária
Sobre os tributos e os princípios aplicados a eles, assinale a alternativa CORRETA.
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