Questões

precário, por decreto.

transitório para uso específico, por decreto.

oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.

precário e dependerá de lei específica.

precário e dependerá de autorização legislativa.

o Município não estará obrigado a buscar a integração política, social e cultural com outros municípios da região.

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

a ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando distritos ou bairros diferenciados.

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantido o devido processo legal.

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantida a individualidade dos administrados.

qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica.

a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.

o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.

a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.

o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

de qualquer dos membros da Câmara Municipal.

de direito da soberania popular.

sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

da Mesa da Câmara Municipal.

de iniciativa comum do Prefeito e Vereador.

O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.

a Câmara Municipal não está vinculada ao parecer prévio do Tribunal de Contas e, independentemente de quórum, pode julgar regulares as contas do prefeito.

a Câmara Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas.

o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

a Câmara Municipal, por seu plenário, não pode prorrogar o prazo legal para julgar as contas.

o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara.

apresente carta de fiança bancária no valor das obras.

deposite caução correspondente a 50% do valor das

deposite caução correspondente a 20% do valor das obras.

assine termo de caução, a favor da Prefeitura, de 40% dos lotes.

contrate seguro-garantia cobrindo a execução das obras.