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Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-01Disciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa
A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.
O recurso contra a imposição de multa poderá
ser interposto no prazo legal, condicionado ao
recolhimento de seu valor.
Ano: 2014Banca: IPADOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa
Ao preencher o auto, o Agente de Trânsito deve inserir nele informações imprescindiveis sob risco de eivá-lo de vicio. Dentre essas medidas, assinale abaixo aquela prescindivel, quando não possível colhe-la:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa | Normas do CONTRAN
No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Ao abordar um veículo em rodovia
federal, o policial rodoviário federal constatou que o
condutor, que era o proprietário do veículo, dirigia sem
utilizar o cinto de segurança. O policial lavrou o auto de
infração, que continha a assinatura do condutor e
especificava o prazo para apresentação da defesa da
autuação. Assertiva: Nessa situação, fica a PRF dispensada
de expedir a notificação da autuação ao proprietário do
veículo.
Ano: 2022Banca: Itame Organização: Prefeitura de Goianésia - GODisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa
Um condutor foi flagrado pelo Agente de Trânsito dirigindo veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, identifique a alternativa que está em desacordo com o estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito, em relação ao que deve ser constado no auto de infração.
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa | Código de Trânsito Brasileiro: Introdução e Conceitos Básicos
Texto associado
LEI DE TRÂNSITO
Para se tornar um bom motorista, é fundamental conhecer a lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB). Nela, é possível encontrar as normas
de circulação e conduta que os condutores de veículos
automotores precisam seguir ao trafegar pelas vias públicas.
O condutor que ler com atenção essa lei perceberá que, de um
modo geral, a legislação brasileira é bastante completa nessa
área, pois contempla um grande número de regras, normas e
orientações para os motoristas.
O Código de Trânsito Brasileiro é extenso, pois prevê regras para
tornar o trânsito melhor, mais seguro, menos estressante e
menos mortal. Ao seguir as regras do CTB, o condutor evita
cometer infrações de trânsito e ser penalizado por elas.
Conhecer esse código é importante pois o motorista infrator não
pode alegar desconhecimento da lei para justificar a prática de
qualquer ato irregular ou ilegal. Ou seja, desconhecer a lei não
livra o infrator da punição.
Esse princípio já era observado na Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro, de 1942, que dizia o seguinte: “Art. 3º
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a
conhece.”
PARA ENTENDER O CTB
Para compreender como funciona o Código de Trânsito Brasileiro é importante esclarecer alguns termos que são
bastante usados. Vejamos:
• Infração: é uma conduta considerada ilegal pelo CTB. Por
exemplo: avançar no sinal vermelho.
• Auto de infração: é o documento registrado por um agente ou
autoridade de trânsito quando uma infração é flagrada. Nele,
constam as informações referentes ao evento e ao veículo.
• Notificação de autuação: é enviada ao proprietário do veículo
utilizado na ocasião. A partir daí, é possível indicar o infrator ou
apresentar defesa da autuação (defesa prévia).
• Multa: se a defesa prévia não for apresentada ou não surtir
efeito, o órgão de trânsito impõe a penalidade. Só então a multa
é emitida.
• Recurso: é a possibilidade de contestar a aplicação dessa
multa. É julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de
Infrações (Jari) na primeira instância.
Por Gustavo Fonseca (2017).
Disonível em: http://bit.ly/2WxZYSR
Adaptado.
Com base no texto 'LEI DE TRÂNSITO', leia as afirmativas a
seguir:
I. No texto, o autor defende a ideia de que desconhecer a lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, é a principal forma de um infrator evitar a punição pelo
ato infracional.
II. De acordo com o texto, o CTB determina que, se a defesa prévia
da infração não for apresentada ou não surtir efeito, o órgão de
trânsito impõe a penalidade. Só então a multa é emitida, afirma o
autor.
III. É possível subentender-se a partir do texto que, ao seguir as
regras do CTB, o condutor evita cometer infrações de trânsito e ser
penalizado por elas.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CISBAF - RJDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa
Considere que determinado condutor de ambulância recebeu uma notificação de autuação por excesso de velocidade, mas
acredita que houve erro na aplicação da penalidade. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual é o procedimento
legal adequado para apresentar defesa ou recurso da infração?
Ano: 2012Banca: FUNIVERSAOrganização: DETRAN-DFDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa | Gestão Administrativa
Quanto à notificação da autuação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Três Barras - SCDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa | Sanções
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
II. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
III. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve, média ou grave, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
IV. O infrator não será submetido a curso de reciclagem a qualquer tempo, mesmo se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.
V. O infrator será submetido a curso de reciclagem quando suspenso do direito de dirigir. Quais das afirmativas lidas são falsas?
Ano: 2024Banca: AroeiraOrganização: Câmara de Mossâmedes - GODisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa | Sanções
A Autoridade de Trânsito, após julgar a consistência do auto de infração e aplicar a penalidade cabível,
deverá expedir notificação ao:
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Morro Agudo - SPDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa
Um condutor foi parado pelo Agente da autoridade de trânsito credenciado para o exercício das atividades de fiscalização. Durante a fiscalização do veículo, o agente constatou uma irregularidade e iniciou o procedimento de preenchimento do talonário com os dados mínimos obrigatórios do condutor, do veículo e do local da infração.
Esse ato do agente resultou em qual ação?
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