Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201488908

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias | Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados | Direito Internacional do Trabalho | Federalização de Crimes Graves contra Direitos Humanos | Convenções da OIT

Acerca dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade, assinale a opção correta.

É vedada a imigrantes que não sejam falantes de língua portuguesa a participação em atos de conciliação ou de solução alternativa de conflito.

Por ser requisito de funcionamento do estado de direito, a proteção da democracia é objeto do direito interno, não se relacionando à garantia dos direitos humanos positivados.

Em caso de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República poderá suscitar, perante o STJ, deslocamento da justiça federal para o plano estadual.

Conforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.

Como a prática cultural de rodeios e vaquejadas resguarda a segurança e a saúde dos seres humanos, ela não é objeto da disciplina dos direitos humanos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200121277

Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEC-BADisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho

A respeito da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa correta.

Os povos interessados deverão ter proteção contra a violação de seus direitos, e poder iniciar procedimentos legais para assegurar o respeito efetivo desses direitos através de seus organismos representativos, sendo defeso a estes iniciarem pessoalmente procedimentos legais

Quando sanções penais sejam impostas pela legislação geral a membros dos povos mencionados na Convenção 169, dever-se-á dar preferência a tipos de punição como o encarceramento

Deverão ser adotadas medidas para garantir que os membros desses povos possam compreender e se fazer compreender em procedimentos legais, facilitando para eles, se for necessário, intérpretes ou outros meios eficazes

Deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros, independentemente de qualquer compatibilidade com o sistema jurídico nacional, bastando a compatibilidade com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos

A lei deverá proibir a imposição, a membros dos povos interessados, de serviços pessoais obrigatórios de qualquer natureza, remunerados ou não, ainda que nos casos previstos pela lei para todos os cidadãos

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200870075

Ano: 2016Banca: FGVOrganização: IBGEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho

A Carta Constitucional de 1988 define as terras indígenas como as “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”.

Nas disposições Constitucionais Transitórias, fixou-se em cinco anos o prazo para que todas as Terras Indígenas no país fossem demarcadas. Contudo, isso não ocorreu, e as Terras Indígenas no Brasil se encontram em diferentes situações jurídicas.

Adaptado de: Instituto Socioambiental. Povos Indígenas no Brasil. Disponível em: pib.socioambiental.org

A Constituição Federal de 1988 estabelece a natureza originária dos direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam e reconhece a eles:

o uso transitório dessas terras e seu aproveitamento até que sejam incorporadas ao patrimônio fundiário da União.

o domínio provisório dessas terras e sua transmissão por doação ou herança aos descendentes;

a posse permanente dessas terras e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e das lagoas nelas existentes;

a propriedade vitalícia dessas terras e o direito de vendê-las após a conclusão do processo de demarcação;

a utilização compartilhada dessas terras com os ocupantes não-índios e a autorização para arrendá-las;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200930178

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho

Em relação a Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais analise os itens a seguir:

A presente convenção aplica-se:

I - aos povos tribais em países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial;

II - Aos povos indígenas que habitam exclusivamente áreas urbanas e que não mantêm nenhuma forma de organização social, econômica ou cultural distinta da sociedade nacional.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200059653

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direitos HumanosTemas: Organização Internacional do Trabalho | Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (C169)

Com base nos documentos internacionais e na legislação interna concernente aos direitos dos povos originários e indígenas, assinale a afirmativa correta.

Ao reconhecer o direito das comunidades indígenas à propriedade sobre as terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 confere maior nível de proteção a este grupo minoritário do que aquele garantido pelos instrumentos internacionais correlatos, como por exemplo a Convenção nº 169 da OIT.

A Convenção nº 107 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1957, rompe com a visão jurídica integracionista, até então predominante no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, passando a reconhecer de forma expressa que as populações tribais possuem o mesmo nível de desenvolvimento que outros setores da comunidade nacional respectiva.

No plano interno, antes mesmo do advento do Novo Código Civil, editado em 2002, o “Estatuto do Índio”, promulgado em 1973, promoveu a superação da visão integracionista, reconhecendo, no plano normativo formal, a autonomia e autodeterminação dos povos originários, a partir da compreensão de uma sociedade pluriétnica e multicultural.

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1989, inovou no critério adotado para a promoção do reconhecimento de determinada comunidade como sendo indígena ou tribal, passando a acolher a autoidentificação como procedimento mais adequado.

O sistema regional americano foi pioneiro na edição de instrumento internacional de reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e tribais, oferecendo proteção específica a esse grupo de pessoas. Antes do advento da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, o sistema global (ou onusiano) aplicava a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial como mecanismo de proteção às comunidades tradicionais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201041128

Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas prevê que o Estado deve obter o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas antes da adoção de medidas administrativas ou legislativas que os afetem.

II - A Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho determina aos Estados que respeitem a repressão aos delitos pelos métodos dos povos indígenas, mesmo que tais métodos sejam incompatíveis com os direitos humanos inseridos nas normas internacionais.

III - A Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais prevê a livre circulação dos produtos culturais entre os diversos Estados, sendo vedada a adoção de práticas protecionistas que impeçam o acesso de produtos culturais estrangeiros ao território estatal.

IV - A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa v. Paraguai, decidiu que, enquanto o vínculo espiritual e material da identidade dos povos indígenas continuar existente em relação às suas terras tradicionais, subsiste o direito desses povos à recuperação de suas terras.

I e II

I, III e IV

II, III e IV

I e IV

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201445255

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho

De acordo com a Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, qual critério fundamental deve ser considerado para determinar os grupos aos quais se aplicam as disposições da Convenção?

A consciência de sua identidade indígena ou tribal.

A presença de um sistema de governança formal e institucionalizado.

A Adesão a um código jurídico internacional específico sobre direitos humanos.

A localização geográfica específica dos grupos em áreas remotas ou isoladas.

A participação em atividades econômicas comerciais e industriais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201570087

Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho

O PROCURADOR DA REPÚBLICA Y, TITULAR DE OFÍCIO COM ATRIBUIÇÃO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS, RECEBEU NOTÍCIA DE LIDERANÇAS DO POVO INDÍGENA X DE QUE ESTARIA SENDO CONSTRUÍDO, NO ENTORNO DA TERRA INDÍGENA HABITADA PELA COMUNIDADE, EMPREENDIMENTO CAPAZ DE IMPACTAR O MODO DE VIDA E A SOBREVIVÊNCIA DO GRUPO, TENDO EM VISTA O AUMENTO DO FLUXO DE TRÂNSITO NA REGIÃO E O CONSEQUENTE AFUGENTAMENTO DA CAÇA, ALÉM DO DESVIO DE CURSO D’ÁGUA. EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DAS OBRAS, O EMPREENDEDOR REALIZOU UMA REUNIÃO COM AS LIDERANÇAS INDÍGENAS, DANDO-LHES CIÊNCIA DO EMPREENDIMENTO E PONDERANDO QUE OS BENEFÍCIOS PARA A COMUNIDADE INDÍGENA SUPERARIAM EVENTUAIS PREJUÍZOS. NÃO FOI POSSÍVEL QUALQUER FORMA DE CONCILIAÇÃO. CONSIDERANDO APENAS OS ELEMENTOS DO CASO AQUI ELENCADOS, E EM VISTA DO QUE PREVÊ A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, É CORRETO DIZER QUE:

O membro do MPF deverá propor ação civil pública buscando compensação dos danos ambientais causados à comunidade, sendo-lhe vedado exigir a suspensão das obras do empreendimento, por ser considerado de utilidade pública.

O membro do MPF deverá arquivar o procedimento, considerando que a comunidade foi devidamente informada dos impactos pelo empreendedor.

O membro do MPF deverá propor ação civil pública, podendo inclusive requerer a suspensão das obras do empreendimento, ante a ausência de consulta prévia à comunidade indígena afetada.

O membro do MPF deverá arquivar o procedimento, considerando que, por estar o empreendimento situado no entorno da Terra Indígena, não haveria necessidade de consulta à comunidade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201494858

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho

Há exatos trinta anos, um novo tratado internacional sobre os direitos dos povos indígenas e tribais entrou em vigor no mundo: a Convenção 169 da OIT, um dos braços da ONU. Com referência a essa importante convenção, assinale a opção correta.

A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas.

A consulta prévia, livre e informada, prevista na convenção em apreço, restringe-se a empreendimentos que afetem o meio ambiente, não alcançando a política pública de saúde.

A data-limite para denúncia da citada convenção é 5/9/2023. Caso não o faça, o Brasil ficará obrigado a segui-la por mais dez anos.

Por ter sido produzida e proclamada no âmbito da OIT, a referida convenção trata somente de direitos trabalhistas dos povos tradicionais.

A referida convenção limita-se aos direitos dos povos indígenas e, no Brasil, o ADCT trata dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201183355

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: IPHANDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho

A Convenção nº 169/1989 da OIT sobre povos indígenas e tribais estabelece o tipo de tratamento reservado aos seus “valores e práticas sociais, culturais religiosos e espirituais próprios.”

Assinale a opção que descreve, corretamente, uma ação compatível.

Estabelecer o dever de os povos originários protegerem o patrimônio cultural em seus territórios.

Assegurar a consulta aos povos originários no planejamento de ações que os afetem material ou imaterialmente.

Dar prioridade à preservação do patrimônio material nacional sobre os valores e práticas culturais dos povos originários.

Determinar a preservação dos valores culturais dos povos originários, independentemente das escolhas da comunidade.

Impedir iniciativas de desenvolvimento em territórios dos povos originários para evitar alterações nas suas tradições.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros