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Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), é correto afirmar:
Em 2009 foi aprovada a Lei 12.101, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social. Um de seus principais objetivos é dar nova regulamentação ao processo de Certificação referente à filantropia. Uma característica importante é que esta Lei define que nem toda instituição filantrópica está vinculada à política pública de Assistência Social, devendo solicitar sua certificação no Ministério responsável pela gestão da política à qual estejam vinculadas. Elas podem ser das áreas de Saúde, Educação ou Assistência Social.
A Lei 8.742/93, conhecida como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, define quais os tipos de entidades de Assistência Social. De acordo com a LOAS, as entidades de Assistência Social podem ser:
A respeito do Sistema Único de Saúde, no Brasil, é correto afirmar que:
Assinale a questão que indica de forma correta, a quantidade de membros que compõe o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS):
Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
O centro de referência de assistência social (CRAS) é uma
unidade de base estadual e tem por finalidade atender a
população de baixa renda e as pessoas que estejam submetidas
ao cumprimento de pena de reclusão.
Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
O centro de referência especializado de assistência social
(CREAS) constitui unidade que presta serviços a indivíduos e
famílias que se encontrem em situação de risco pessoal ou
social decorrente de violação de direitos.